outro textículo
Redução da maioridade penal é aprovada por comissão do Senado
O Senado deu ontem o primeiro passo em favor da redução da maioridade penal no país. Depois de mais de quatro horas de debate acalorado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou com um placar apertado, de 12 votos a favor e 10 contra, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos a cumprir pena de prisão caso tenham cometido crimes hediondos – como homicídio qualificado, seqüestro, estupro e roubo seguido de morte – ou estejam envolvidos com o tráfico de drogas.
Nesse caso, antes de um julgamento, será necessário submeter o menor a um laudo técnico, a ser elaborado por uma junta nomeada por um juiz, para atestar se o infrator tinha ou não “plena capacidade de entendimento” do ato ilícito que tiver praticado.
Nessa faixa de idade, os menores, de acordo com a emenda, cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos. A proposta relatada por Demóstenes reúne seis PECs sobre a redução da idade penal que tramitavam na comissão.
Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos em plenário do Senado antes de ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. A maioridade penal é a idade a partir da qual o cidadão pode ser preso e submetido a julgamento.
Em Minas, atualmente, 647 menores cumprem medidas sócioeducativas. Desses, 58,04% têm entre 16 e 17 anos. Segundo dados da Secretaria de Estado da Defesa Social,
8,6% são acusados de homicídios e 8,3% de tráfico de drogas.
Em Belo Horizonte, de acordo com a Vara da Infância e da Juventude, o crime mais comum é o roubo. Autoridades na área de segurança pública que participaram ontem, em Belo Horizonte, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmaram ser contrárias à redução da maioridade penal.
A opinião dos especialistas, no entanto, diverge do entendimento da população. Pesquisa feita pelo DataSenado com 1.068 moradores de 130 municípios brasileiros, entre março e abril deste ano, aponta que 87% das pessoas defendem a punição igual para adultos e menores infratores.
Para 21% dos entrevistados, os menores deveriam ficar sujeitos às mesmas penas dos adultos ao completarem
12 anos. Outros 36% defendem que seja a partir dos 16 anos. Para 14%, o infrator deveria ser punido independente da idade. A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais.
O chefe da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, delegado Getúlio Bezerra, ressaltou que a decisão do Senado foi motivada pelo clamor popular.
“O Poder Legislativo está desenterrando os projetos de segurança premido pela vontade do povo. A população quer isso, pois está assustada”, disse. O delegado considera o tema controverso.
Para ele, seria mais prudente se as medidas corretivas para os menores infratores fossem tomadas a critério da Justiça, sem limitar a pena máxima a três anos de internação, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Base aliada
A base aliada do governo votou contra a redução da maioridade. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário à mudança na lei, defendeu que o Congresso discuta punições mais severas para adultos que envolvem menores em crimes.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que os governistas vão apresentar emendas ao texto e buscar apoio dentro da própria oposição para que a matéria não seja aprovada.
“Precisamos entender o clamor das ruas. Dizem que as cadeias não recuperam ninguém. E as ruas, recuperam?”, argumentou Demóstenes. (Com Agências)
Especialistas questionam eficácia da PEC
IGOR GUIMARÃES
A eficácia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da redução da maioridade penal é questionada por alguns especialistas ligados à área de segurança pública. Para o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, Luiz Fernando de Lazari, a medida vai agravar o déficit prisional.
“A idéia principal é reduzir a criminalidade e eu tenho certeza que a medida não vai alcançar esse objetivo. A fase entre 16 e 18 anos de idade é crítica, de definições comportamentais e psicossociais, e não é com penalização que vai se resolver o problema”, argumentou.
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Adilson Rocha, classificou a proposta do Senado como uma aberração jurídica, que fere o princípio universal da culpabilidade, que diz que a capacidade na compreensão existe, ou não.
Segundo ele, se a redução vigorar apenas para crimes hediondos, vai se criar a figura do menor relativamente capaz. “O menor é capaz ou não é”, diz Rocha, que defende a manutenção do limite estritamente biológico da maioridade, aos 18 anos. Mas há também os que são favoráveis à medida.
Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), a medida vem corrigir uma prática muito comum: a aplicação de penas brandas para crimes hediondos.
“Nunca fiz a defesa da pura e simples redução da maioridade, mas a pena deve ser condizente com o ato criminoso. O que não pode é o jovem praticar dez latrocínios e permanecer detido somente três anos”, diz o parlamentar, presidente da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa.
O juiz titular da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, também defende a redução da maioridade, mas acredita que as mudanças seriam ainda melhores se a capacidade psicológica da pessoa em praticar um ato fosse mais relevante do que o critério biológico da idade.
O ideal, defende, seria que o critério da imputabilidade fosse determinado por uma junta indicada pelo juiz. Para Castro, não há lógica um jovem não responder por um crime.
“As vítimas e as famílias das vítimas não entendem. De qualquer forma, essa redução da maioridade é um avanço”, diz o juiz. Ainda conforme o magistrado, a redução da maioridade, sozinha, não resolverá o problema da violência,
sendo necessário o investimento em medidas sociais. MALDITO ESQUERDISMO!!1#
http://www.otempo.com.br/cidades/lerMat ... eria=87464
