juiz decide que escola privada pode vetar criança com Down

[Jack Torrance]

Caso contrário, o direito à saúde permitiria a qualquer um que pegasse um resfriado processar o Estado.

Não entendi, Acauan.

[Acauan]

Caso contrário, o direito à saúde permitiria a qualquer um que pegasse um resfriado processar o Estado.

Não entendi, Acauan.

Se entendermos que todos tem direito à saúde e o estado o dever de provê-la, qualquer pessoa que fique doente, mesmo que seja apenas um resfriado, pode acusar o estado de não garantir seu direito constitucional à saúde e exigir juridicamente uma indenização.

Note que a constituição não diz que todos tem direito a "serviços de saúde" e sim à saúde em si, mas é óbvio que nenhuma corte de justiça interpretará este direito daquela forma.

Ou seja, um direito só pode ser cobrado quando as leis que o estabelecem definem especificamente de quem é o dever de prover ou garantir o direito em questão.

[Fernando Silva]

Em resumo: direito à saúde não é direito a nunca pegar um resfriado e sim direito a exigir tratamento do Estado.
Um direito pode estar previsto na lei mas, se o correspondente dever de alguém não está previsto ou não é claro o suficiente, não é possível se processar o Estado ou seja lá quem for.
Aliás, a malfadada "constituição cidadã" de 1988 tem muitos direitos e poucos deveres.
E pressupõe que todos são bonzinhos por natureza e que punições rigorosas são uma brutalidade ditatorial, o que hoje permite que alguém mate, confesse, seja condenado e fique livre.

[Apáte]

RELOAD!

Porque este tópico, definitivamente, merece.

[Apáte]

O usuário Samael demonstra-se tremendamente arrependido de tudo que escreveu aqui.