Ficha Limpa

[marta]

Texto que veta “ficha suja” é aprovado
quarta-feira, 5 de maio de 2010 | 5:31

Por Nancy Dutra e Maria Clara Cabral, na Folha:
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, por 388 favoráveis a 1, o texto principal do projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos com ficha suja. A promessa do presidente Michel Temer (PMDB-SP) é votar os 12 destaques hoje. A proposta ainda pode ser totalmente modificada, mantendo, inclusive, as regras atuais.

Depois de concluído na Câmara, o projeto tem que ser votado pelo Senado. O único deputado a votar contra foi Marcelo Melo (PMDB-GO). Temer disse no plenário que o colega deve ter se equivocado.
Apresentado no ano passado por iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas, o projeto original propunha a inelegibilidade para os condenados já em primeira instância. O aprovado ontem, de relatoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), prevê tornar inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.

Dessa forma, fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso. O texto vem sendo discutido há meses na Câmara e há dúvidas se ele valerá para as eleições de outubro. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende que, para valer para neste pleito, a mudança tinha de ter sido aprovada em 2009. O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), discorda. De qualquer forma, a questão deve parar na Justiça.

“Essa não é mais uma dúvida política, e sim jurídica”, disse Temer, que respondeu às críticas sobre a demora na aprovação da proposta: “Com certeza, se tivesse colocado a proposta antes ela seria rejeitada.” O projeto de lei já passou por uma comissão, que havia definido que a inelegibilidade valeria para os condenados por um órgão colegiado, sem a possibilidade do recurso suspensivo. Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pelo texto, fizeram protesto ontem à tarde na entrada do Congresso


http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/

[joaomichelazzo]

Texto que veta “ficha suja” é aprovado
quarta-feira, 5 de maio de 2010 | 5:31

Por Nancy Dutra e Maria Clara Cabral, na Folha:
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, por 388 favoráveis a 1, o texto principal do projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos com ficha suja. A promessa do presidente Michel Temer (PMDB-SP) é votar os 12 destaques hoje. A proposta ainda pode ser totalmente modificada, mantendo, inclusive, as regras atuais.

Depois de concluído na Câmara, o projeto tem que ser votado pelo Senado. O único deputado a votar contra foi Marcelo Melo (PMDB-GO). Temer disse no plenário que o colega deve ter se equivocado.
Apresentado no ano passado por iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas, o projeto original propunha a inelegibilidade para os condenados já em primeira instância. O aprovado ontem, de relatoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), prevê tornar inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.

Dessa forma, fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso. O texto vem sendo discutido há meses na Câmara e há dúvidas se ele valerá para as eleições de outubro. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende que, para valer para neste pleito, a mudança tinha de ter sido aprovada em 2009. O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), discorda. De qualquer forma, a questão deve parar na Justiça.

“Essa não é mais uma dúvida política, e sim jurídica”, disse Temer, que respondeu às críticas sobre a demora na aprovação da proposta: “Com certeza, se tivesse colocado a proposta antes ela seria rejeitada.” O projeto de lei já passou por uma comissão, que havia definido que a inelegibilidade valeria para os condenados por um órgão colegiado, sem a possibilidade do recurso suspensivo. Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pelo texto, fizeram protesto ontem à tarde na entrada do Congresso


http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/

Ou seja:
Vai ter que ser condenado por uma liga de Juízes e ainda cabe recurso.
Se passar no senado, todos os pulhas estarão no pleito novamente.

[Johnny]

Único deputado contrário ao Ficha Limpa é do PSDB
No Estragão diz que é do PSDB-GO

Marcelo Melo foi o único que votou contra o projeto que proíbe a eleição de condenados
Do R7

Único deputado a votar contra o projeto Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça, o deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) disse nesta quarta-feira (5) que se equivocou e que votou por engano contra a lei devido ao cansaço. O projeto base foi aprovado na noite desta terça (4) por 388 parlamentares, com apenas um voto contrário – o do peemedebista.
Confira também

Em nota, o deputado afirmou que houve um “erro de votação” e que sempre defendeu o projeto. Segundo Melo, ele não tenha nenhuma condenação na Justiça que possa inviabilizar sua candidatura.

- É a primeira vez que voto errado em três anos de mandato e lamento muito que esse erro tenha acontecido logo nessa votação de tanta importância para a política brasileira. Devido ao cansaço, acabei me equivocando.

O parlamentar disse ainda que já entrou com as “medidas cabíveis” na Câmara para tentar retificar seu voto. O deputado argumentou ainda que, ontem mesmo, ele havia se posicionado contra o adiamento da votação, como proposto pelo PMDB.

-Sendo, portanto, contraditória e incabível essa minha votação contra o projeto, fato que somente se justifica como um erro.

Apesar de o projeto ter passado pelo Plenário, não significa que ele entrará em vigor. Hoje, os deputados vão analisar emendas que podem mudar completamente o conteúdo do Ficha Limpa.

[Johnny]

Estes jornalistas estão fumando o que afinal?

[Johnny]

Deputado tucano diz ter errado o botão ao votar contra o Ficha Limpa
Dos 389 deputados presentes, 388 foram favoráveis à proposta, com exceção do deputado do PSDB
05 de maio de 2010 | 17h 08

Carol Pires, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O deputado Marcelo Melo (PSDB-GO), único parlamentar que votou, na noite desta terça-feira, 6, contra o projeto do Ficha Limpa, pediu, nesta quarta, que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), corrija o voto dele. Melo afirmou que sua intenção era votar favorável ao projeto, mas errou os botões no momento da votação. Dos 389 deputados presentes ontem, 388 foram favorável à proposta, com exceção de Marcelo Melo. "Nós lutamos desde o início pela aprovação deste projeto, que fique bem claro para o Brasil. Infelizmente ocorreu essa falha".

Mais de 1,6 milhão de assinaturas foram coletadas em todo o País pela aprovação do projeto, que barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça. O texto-base do projeto foi aprovado ontem, mas doze destaques ainda precisam ser analisados para a votação ser concluída. Os destaques podem alterar o projeto e até mesmo rejeitá-lo.

[marta]

Deputado tucano diz ter errado o botão ao votar contra o Ficha LimpaDos 389 deputados presentes, 388 foram favoráveis à proposta, com exceção do deputado do PSDB
05 de maio de 2010 | 17h 08

Carol Pires, de O Estado de S.Paulo

Oh desculpinha ralé, vagabunda. Não vale nem ser transcrita pra não ocupar lular nesse espaço tão precioso.
Quer dizer que o cara ganha mais de R$ 150 mil POR MÊS pra apertar o botão errado?! Nem apertar um botão o jumento sabe?! (com todo respeito ao jumento, claro!)

Mas quanto aos obstáculos, eu achei até normal. Estava estranhando muito que eles iriam fabricar a corda para se enforcarem.
Mas vejo com bons olhos o pontapé inicial. Quem tem de limpar aquele chiqueiro é o povo, não os reelegendo. É simples assim.

[Johnny]

Que seja. O problema notado foi a incoerência nas noticias. O cara é do PMDB e não do PSDB.

[Reid]

Caros amigos,

A Ficha Limpa está por um fio! Deputados contra o projeto de lei, estão organizando uma última tentativa acabar com a Ficha Limpa: eles estão propondo destaques (emendas) para desfigurar completamente o texto. Alguns estão tentando esvaziar o Congresso para que não haja votação!

Precisamos bloquear as linhas telefônicas dos líderes dos partidos que estão propondo os destaques. Precisamos deixar clara a nossa mensagem: “Sem boicotes nem alterações – vote na Ficha Limpa!”. Clique abaixo para ver o telefone dos líderes:

http://www.avaaz.org/po/mobilize_ficha_limpa/?vl

O movimento pela Ficha Limpa já percorreu um longo caminho – a nossa petição com mais de 2 milhões de nomes foi entregue no Congresso Nacional em um ato espetacular que gerou grande atenção da mídia e parlamentares.

Ninguém falou que acabar com a corrupção seria fácil, mas com uma pressão final momentos antes da votação, nós podemos ganhar! Tudo que você precisa falar é “Sem boicotes, nem alterações – vote na Ficha Limpa hoje!” Ligue agora:

http://www.avaaz.org/po/mobilize_ficha_limpa/?vl

Com esperança,

Graziela, Ricken, Alice, Luis, Pascal, Iain, Benjamin, Paul e toda equipe Avaaz

Veja a repercussão do ato no Congresso Nacional:

http://oglobo.globo.com/pais/fotogaleri ... efault.asp

Jornal Nacional:
http://g1.globo.com/videos/jornal-nacio ... 504/page/1

Manifestantes lavam rampa do Congresso e pedem faxina na política:
http://www.estadao.com.br/noticias/naci ... 6923,0.htm

Recebi no email

[joaomichelazzo]

Deputado tucano diz ter errado o botão ao votar contra o Ficha LimpaDos 389 deputados presentes, 388 foram favoráveis à proposta, com exceção do deputado do PSDB
05 de maio de 2010 | 17h 08

Carol Pires, de O Estado de S.Paulo

Oh desculpinha ralé, vagabunda. Não vale nem ser transcrita pra não ocupar lular nesse espaço tão precioso.
Quer dizer que o cara ganha mais de R$ 150 mil POR MÊS pra apertar o botão errado?! Nem apertar um botão o jumento sabe?! (com todo respeito ao jumento, claro!)

Mas quanto aos obstáculos, eu achei até normal. Estava estranhando muito que eles iriam fabricar a corda para se enforcarem.
Mas vejo com bons olhos o pontapé inicial. Quem tem de limpar aquele chiqueiro é o povo, não os reelegendo. É simples assim.

Ví na Grobo que há partidos que não vão aceitar candidaturas de de pessoas com a ficha suja. Não citaram quem são. Deveriam tê-lo feito.
Terão meu apreço.

[salgueiro]

Portal vai divulgar os candidatos ficha limpa

BRASÍLIA - O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor do Projeto Ficha Limpa, pretende dar mais um passo para evitar que candidatos com pendências na Justiça tenham êxito já nas próximas eleições. A entidade vai lançar um portal na internet para cadastrar e divulgar os políticos que não tenham qualquer tipo de condenação, mesmo em primeira instância.

A previsão é a de que o site já esteja no ar em julho, e o conteúdo será enviado pelos próprios candidatos que tenham interesse em divulgar seus antecedentes.

– Vamos ajudar os eleitores a ver, com mais facilidade, quem realmente tem ficha limpa – diz o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe), Marlon Reis, membro do comitê nacional do MCCE.

A intenção do MCCE é evitar que políticos condenados em primeira instância queiram mostrar-se como fichas limpas por não terem sido atingidos pela lei na forma em que o texto final foi aprovado.

– Não é o fato de passar pelo crivo da lei que alguém é honesto. Isso não apaga o passado. Outros sinais devem ser analisados – afirma Reis.

Na página, feita em parceria com a Articulação Brasileira contra a Corrupção e Impunidade, os candidatos poderão apresentar, por exemplo, certidões negativas de antecedentes criminais digitalizadas.

O critério para ser considerado ficha limpa pelo portal será aquele previsto no projeto original enviado ao Congresso: não ter condenação em qualquer instância ou, no caso de políticos com foro privilegiado, não ter denúncia criminal aceita por um tribunal.

Pelo fato de o portal ser aberto à sociedade, qualquer pessoa poderá fiscalizar e contestar as informações.

– Se o seu candidato não estiver lá, ou é porque não tem como entrar no portal ficha limpa ou porque não dá importância a isso, o que também é sério – pondera Reis.

No Senado

Diversos senadores defenderam sexta-feira a alteração no texto do Ficha Limpa que causou polêmica sobre a possibilidade de a lei não valer para quem foi condenado antes de sua promulgação. No plenário, parlamentares como Pedro Simon (PMDB-RS), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Heráclito Fortes (DEM-PI) foram enfáticos ao defender a alteração feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmando que o ato só corrigiu a redação final, sem alterar a aplicabilidade da lei.


http://jbonline.terra.com.br/pextra/201 ... 516415.asp

[Johnny]

Texto que veta “ficha suja” é aprovado
quarta-feira, 5 de maio de 2010 | 5:31

Por Nancy Dutra e Maria Clara Cabral, na Folha:
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, por 388 favoráveis a 1, o texto principal do projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos com ficha suja. A promessa do presidente Michel Temer (PMDB-SP) é votar os 12 destaques hoje. A proposta ainda pode ser totalmente modificada, mantendo, inclusive, as regras atuais.

Depois de concluído na Câmara, o projeto tem que ser votado pelo Senado. O único deputado a votar contra foi Marcelo Melo (PMDB-GO). Temer disse no plenário que o colega deve ter se equivocado.
Apresentado no ano passado por iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas, o projeto original propunha a inelegibilidade para os condenados já em primeira instância. O aprovado ontem, de relatoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), prevê tornar inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.

Dessa forma, fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso. O texto vem sendo discutido há meses na Câmara e há dúvidas se ele valerá para as eleições de outubro. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende que, para valer para neste pleito, a mudança tinha de ter sido aprovada em 2009. O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), discorda. De qualquer forma, a questão deve parar na Justiça.

“Essa não é mais uma dúvida política, e sim jurídica”, disse Temer, que respondeu às críticas sobre a demora na aprovação da proposta: “Com certeza, se tivesse colocado a proposta antes ela seria rejeitada.” O projeto de lei já passou por uma comissão, que havia definido que a inelegibilidade valeria para os condenados por um órgão colegiado, sem a possibilidade do recurso suspensivo. Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pelo texto, fizeram protesto ontem à tarde na entrada do Congresso


http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/

Ou seja:
Vai ter que ser condenado por uma liga de Juízes e ainda cabe recurso.
Se passar no senado, todos os pulhas estarão no pleito novamente.

Como eu desconfiava, era apenas para inglês ver. Senão:

“Ficha Limpa” poderá ajudar condenados

O projeto ficha limpa, aprovado no Senado vai para a sanção presidencial com brechas

23/05/2010 - 6:06 - Diário do Povo


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O projeto ficha limpa, aprovado no Senado vai para a sanção presidencial com brechas que podem enfraquecer o espírito da lei. Uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e acatada pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), abre margem a interpretações contraditórias da futura legislação.

A emenda, que substitui a expressão “tenham sido [condenados]” por “que forem condenados” – permite a tese de que pessoas que já estão com processo em curso hoje e já foram condenadas em segunda instância não sejam atingidas pela lei. Ou seja, abre a possibilidade de interpretar que as regras de inelegibilidade do ficha limpa só valerão para delitos que venham a ser cometidos após a sanção da lei.

“Evidentemente hábeis advogados sustentarão essa tese nos tribunais e tudo passará por uma situação que antes não se punha. Vai haver uma grande polêmica sobre isso. Poderá haver aqueles que sustentam que não foi apenas uma mudança de redação, mas também de mérito, e isso trará grandes complicações”, afirma o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A polêmica sobre o alcance do projeto ficha limpa aprovado Senado preocupou os membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável por recolher as assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular.

O MCCE não vê prejuízos ao projeto com a aprovação da emenda. Juristas ligados ao movimento consideram que houve apenas um aprimoramento de redação. O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares, também afirma que a emenda não muda a essência do ficha limpa. “A AMB concorda plenamente com o projeto que foi aprovado. O projeto é muito bom e atende aos anseios da sociedade”, disse Mozart, reforçando a posição de que não houve prejuízos à proposta.

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Vai ter que ser condenado por uma liga de Juízes e ainda cabe recurso e ainda poderá ser invalidada.