Consulta a leis, decretos, portarias, etc.

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Jack Torrance
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Consulta a leis, decretos, portarias, etc.

Mensagem por Jack Torrance »

Alguém conhece algum bom site para consulta?

Tô apanhado no Google pra achar isso: Portarias Nº. 210/1998 (Aves) e 711/1995 (Suínos) e Manual de Inspeção de Carne Bovina (último item das referências bibliográficas).

É que o edital de um concurso deu a bibliografia do que estudar, mas não tô conseguindo achar as Portarias acima.

Desde já agradeço.

[]'s
“No BOPE tem guerreiros que matam guerrilheiros, a faca entre os dentes esfolam eles inteiros, matam, esfolam, sempre com o seu fuzil, no BOPE tem guerreiros que acreditam no Brasil.”

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Ateu Tímido
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Re.: Consulta a leis, decretos, portarias, etc.

Mensagem por Ateu Tímido »

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

A legislação federal, você encontra toda aí. Para atos inferiores a decreto (portaria, resolução, etc.) procure o site do ministério responsável.

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Alter-ego
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Re: Re.: Consulta a leis, decretos, portarias, etc.

Mensagem por Alter-ego »

Ateu Tímido escreveu:http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

A legislação federal, você encontra toda aí. Para atos inferiores a decreto (portaria, resolução, etc.) procure o site do ministério responsável.

Sim. Além de encontrorar tudo, você tem a garantia de pegar os up-grades das leis.
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Jack Torrance
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Re.: Consulta a leis, decretos, portarias, etc.

Mensagem por Jack Torrance »

Valeu, pessoal.

P.S.: um comunista e um TFPista montfortiano com a mesma opinião. :emoticon16:
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Ateu Tímido
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Mensagem por Ateu Tímido »

Essa página é vinculada ao FORO DE SÃO PAULO!!!!

:emoticon13: :emoticon12:

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Jack Torrance
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Mensagem por Jack Torrance »

Pessoal, recorro-me mais uma vez a vós pra exclarecer-me mais uma dúvida.

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm

(...)

Imagem

(...)

O que está riscado significa o quê? Que foi revogado?

Desde já agradeço.

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Ateu Tímido
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Re.: Consulta a leis, decretos, portarias, etc.

Mensagem por Ateu Tímido »

Sim. Deve ter um link para o texto "consolidado", sem as partes que foram revogadas.

Trancado