Religião é Veneno

Samael escreveu:Segundo o processo, a funcionária trabalhava na empresa desde 1991 sempre na mesma atividade. Ela era responsável pelo preenchimento de, em média, 10 mil copos de miúdos de aves, no horário das 14h05 às 0h15, com um intervalo de 30 minutos para almoço e mais 10 minutos para ir ao banheiro. Essa atividade era exercida sempre em pé.

“... lesões por esforços repetitivos são definidas como um conjunto de disfunções músculo-esqueléticas que acometem os membros superiores e região cervical e estão relacionadas ao trabalho, principalmente em áreas como indústria de eletroeletrônicos, de alimentos, químicas, têxteis, serviços de telefonia e de entrada de dados em terminais de computação, entre outras. in BARREIRA, T.H.C. Fatores de risco de lesões por esforços repetitivos em uma atividade manual. Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. 1994 112pp.” (grifo e destaque nosso)

Artigo 186 do Código Civil:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Artigo 927 do Código Civil:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

MARIA HELENA DINIZ:

“... o operário vitimado sempre fará jus à sua indenização, haja ou não haja culpa sua ou do patrão. Pela teoria do risco profissional é inerente à atividade exercida sem que se leve em consideração a culpa do patrão ou do empregado acidentado. A responsabilidade objetiva abrangerá os danos provenientes da culpa do lesado, mas não oriundos do dolo. O empregador terá o dever de ressarcir o dano, simplesmente porque é proprietário dos instrumentos que provocaram o acidente, porque é ele quem recolhe os benefícios da prestação de serviços e assume, no contrato de trabalho, a obrigação de zelar pela segurança do empregado, de modo que a indenização constitui uma contraprestação àquele que se arriscou no seu trabalho, suportando os incômodos resultantes desse risco.” (in, Responsabilidade Civil, pp 47, vol. III)”.

RUBENS CAMARGO MELLO:

“Independentemente de se indagar o fator culpa, uma vez que as Leis 6367/76 e 6195/74 abraçaram a teoria objetiva, havendo dano a saúde ou à integridade física, deve haver a correspondente prestação acidentária e conseqüentemente indenização. Dano, como se sabe é todo mau ou ofensa sofrida pelo trabalhador; é o prejuízo objetivo, o déficit laborativo. Esse dano pode sobrevir ao acidente típico ou à doença profissional ou do trabalho”. (Acidentes do Trabalho/SP, Saraiva, 1990, pág. 72).

Abmael escreveu:- Dá-lhe Tranca!!!!!

SickBoy escreveu:uma coisa maluca que me ocorreu agora. uma atriz pornô que contrai o vírus HIV durante uma filmagem, tem direito a algum tipo de indenização?

Apocaliptica escreveu:Bom...baseando-se na Lei, ela teria direito. Mas isto não abre precedente para uma enxurrada de ações do mesmo tipo? Já pensaram naqueles carimbadores malucos? Eu fiquei impressionada quando fui revalidar o meu visto americano...cada série de carimbadas daquela é uma lesão na certa. Imagina depois de anos?

Tranca escreveu:

Apocaliptica escreveu:Bom...baseando-se na Lei, ela teria direito. Mas isto não abre precedente para uma enxurrada de ações do mesmo tipo? Já pensaram naqueles carimbadores malucos? Eu fiquei impressionada quando fui revalidar o meu visto americano...cada série de carimbadas daquela é uma lesão na certa. Imagina depois de anos?

Já existe uma enxurrada de ações.

Esta notícia não é de algo novo.

Tranca escreveu:
Assim, não seria a rotina o motivo da indenização, mas sim os danos provenientes da espécie de labor exercido, os quais resultam em dano material (lucro cessante, despesas com medicamentos, etc) e dano moral (a dor moral perante o estado de incapacidade e à perda da condição de ente útil à sociedade).

clara campos escreveu:

Tranca escreveu:
Assim, não seria a rotina o motivo da indenização, mas sim os danos provenientes da espécie de labor exercido, os quais resultam em dano material (lucro cessante, despesas com medicamentos, etc) e dano moral (a dor moral perante o estado de incapacidade e à perda da condição de ente útil à sociedade).

Tranca escreveu:

SickBoy escreveu:uma coisa maluca que me ocorreu agora. uma atriz pornô que contrai o vírus HIV durante uma filmagem, tem direito a algum tipo de indenização?

Já li que já a algum tempo as empresas produtoras de filmes do gênero pornô obrigam seus contratados a apresentarem periodicamente exames de HIV.

Há atores e atrizes que impõem como conditio sine qua non o uso de preservativo durante a s filmagens enquanto outros(as) abrem mão do acessório de proteção. De uma forma ou de outra, correm risco, por motivos que conhecemos bem (rompimento do preservativo, sexo oral quando uma das partes possui alguma ferida na boca ou no(a)... ah, vocês sabem).

Para alguma atriz pornô ter direito à indenização teria que comprovar que houve negligência da produtora em fiscalizar, através da apresentação de exames periódicos, as condições de saúde daquele parceiro que lhe transmitiu o tal vírus.

clara campos escreveu:É o sensasionalismo do costume...

Tranca:
Seria possível processar esse jornal por uma espécie de "informação enganosa"?

Ou seja, se um jornal publicar uma noticia em que os factos são de tal forma distorcidos (como seria mais ou menos este o caso), é possível processá-lo, ainda que ninguém saia directamente prejudicado?

CAPÍTULO III

DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO

Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

Art . 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de informação e divulgação os previstos nos artigos seguintes.

Art . 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe:

Pena: de 1 a 4 anos de detenção.

Art . 15. Publicar ou divulgar:

a) segrêdo de Estado, notícia ou informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo seja justificado como necessário, mediante norma ou recomendação prévia determinando segrêdo confidência ou reserva;

b) notícia ou informação sigilosa, de interêsse da segurança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia determinando segrêdo, confidência ou reserva.

Pena: De 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção.

Art . 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

I - perturbação da ordem pública ou alarma social;

II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica;

III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;

IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.

Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:

Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região

Apocaliptica escreveu:

Tranca escreveu:

Apocaliptica escreveu:Bom...baseando-se na Lei, ela teria direito. Mas isto não abre precedente para uma enxurrada de ações do mesmo tipo? Já pensaram naqueles carimbadores malucos? Eu fiquei impressionada quando fui revalidar o meu visto americano...cada série de carimbadas daquela é uma lesão na certa. Imagina depois de anos?

Já existe uma enxurrada de ações.

Esta notícia não é de algo novo.

Sim..eu conheço muita gente com ações por LER e insalubridade, lógico. Mas esta questão da "rotina" aparentemente dá a entender que qualquer trabalhador que execute tarefas rotineiras pode se queixar de danos variados, inclusive tédio, sono, depressão, varizes, postura da coluna, calor, frio...enfim.

Tranca escreveu:
Não sei até que ponto a notícia teve alguma intenção de sensacionalizar ou agir com burla e até que ponto foi a falta de informação que levou a ser dar a manchete o título dúbio.

Existe a liberdade de imprensa preconizada pela Constituição Federal e as leis que regulam esta liberdade no Brasil.

Caberia ver se a manchete sensacionalista fere algum dos itens que constituiriam infração legal e/ou se tal fato (a manchete em si) causou dano a outrem.

A Lei de Imprensa (Lei 5.250/1.967) prevê punições aos veículos de comunicação e aos próprios jornalistas quando agem de má-fé.

Para que alguém fosse punido, teria que ser comprovada a intenção de fraude ou falsidade e o resultado danoso à sociedade ou a outrem, conforme se infere dos seguintes artigos da lei mencionada:

(...)
Assim, não acho que esta notícia tenha sido lesiva a alguém, somente à credibilidade de quem a publicou perante as pessoas que conhecem os fatos.

Tranca escreveu:A notícia é um pouco vaga em relação à gravidade do dano e à fundamentação jurídica da ação promovida. Lendo o título da matéria, fica parecendo que a rotina laboral é que ensejou a indenização, o que não é bem por aí, ao que me parece. (...)