Comissão Européia descarta maioria das apelações da Microsof

[Johnny]

A Microsoft falhou nesta segunda-feira (17/09) em sua tentativa de reverter a decisão antitruste da Comissão Européia, quando a segunda corte mais alta da União Européia descartou sua apelação e ordenou que a companhia pagasse todas as despesas legais da Comissão.

A decisão há tempos esperada pela Corte de Primeira Instância em Luxemburgo mantém a coerência da Comissão, o órgão regulador mais alto da União Européia, em dois aspectos principais do caso.

A Comissão estava certa em agir para prevenir que a Microsoft integrasse o Windows Media Player no sistema operacional Windows, concluiu a corte.

O órgão também foi correto em forçar a Microsoft a revelar informações de interoperabilidade para fabricantes de sistemas para servidores.

A única falha encontrada na decisão da Comissão foi a responsabilidade dada a um advogado independente para monitorar a implementação da Microsoft da decisão antitruste de 2004.

"Estudaremos a decisão com cuidado e, caso haja mais passos a serem tomados para que cumpramos a decisão, nós tomaremos", afirmou Brad Smith, principal advogado da Microsoft.

O presidente da Comissão, José Manuel Barrosso, comemorou a decisão. "Este julgamento confirma a objetividade e credibilidade da política de competição da Comissão. Esta política protege os interesses do consumidor europeu e assegura a competição justa entre companhias".


Paul Meller, editor do IDG News Service, de Bruxelas

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Comissão Européia entendeu que empresa não cumpriu exigências; empresa informa que vai recorrer da decisão.

A Comissão Européia, braço executivo da União Européia, multou em 280,5 milhões de euros (o equivalente a 357,3 milhões de dólares) a Microsoft, por descumprimento da decissão de antitruste de 2004 nesta quarta-feira (12/07)

A multa equivale a 1,5 milhão de euros ao dia, contados a partir de 15 de dezembro de 2005 até o dia 20 de junho. Será a primeira punição de uma companhia por não respeitar uma decisão anterior. Em março de 2004, a Comissão já tinha multado a empresa em 497,2 milhões de euros (cerca de 635 milhões de dólares).


A expectativa era de que a Microsoft fosse multada em 2 milhões de euros ao dia, conforme decisão divulgada no ano passado. Mas se não cumprir as exigências da Comissão até o dia 31 de julho, ela poderá enfrentar uma multa de 3 milhões de euros por dia.


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A comissária de competição da Comissão Européia, Neelie Kroes, afirmou que não teve alternativa a não ser multar a Microsoft, acrescentando que "nenhuma companhia está acima da lei".


"Mais de dois anos depois decisão, a Microsoft ainda não colocou um ponto final em sua conduta ilegal", disse Kroes.


A Microsoft vai apelar da multa, alegando que trabalhou próximo ao órgão para entregar os documentos técnicos sobre o Windows exigidos no formato correto, disse o principal advogado da companhia.

Brad Smith, advogado da Microsoft, disse logo após o anúncio da decisão que a empresa tem dois meses e 10 dias para apelar da multa após ser notificada oficialmente pela Comissão. A multa ficou estabelecida em 280,5 milhões de euros, ou 1,5 milhão de euros ao dia, retroativos a 15 de dezembro de 2005, data final imposta pela Comissão para apresentação dos documentos.

Segundo Smith, a Microsoft está trabalhando junto ao monitor apontando pela Comissão para examinar a documentação, que deve garantir aos concorrentes da Microsoft que eles possam desenvolver produtos para servidores que funcionem perfeitamente com o Windows.

Mesmo se for multada em 3 milhões de euros ao dia, a Microsoft tem dinheiro em caixa para pagar esta punição por quase 25 anos , segundo dados do balanço do terceiro trimestre do exercício fiscal da empresa.

Veja quais são as razões pelas quais a Microsoft pode receber uma multa diária de até 2 milhões de euros na Europa.

Após uma investigação que levou cinco anos, a União Européia começou a mover uma ação contra a empresa de Bill Gates em março de 2004.

Na ocasião, o grupo de países alegou que a companhia quebrava a lei de posição dominante do Tratado da União Européia e exercia um monopólio dentro do mercado europeu de sistemas operacionais.

A Comissão Européia multou a companhia em 497 milhões de euros e exigiu que a Microsoft tomasse duas atitudes: oferecesse uma versão do sistema operacional Windows que não tivesse o aplicativo musical Windows Media Player, em 90 dias; e que fornecesse códigos e ferramentas que facilitariam a pequenas empresas o desenvolvimento de aplicativos com interoperabilidade melhor com o sistema operacional, em 120 dias.

No primeiro caso, o grupo alegava que a Microsoft usava sua enorme penetração entre desktops para "atrelar o Windows Media Player, um produto com conhecida concorrência, ao sistema operacional".

Já no segundo, a Comissão Européia exigia, em miúdos, que a Microsoft abrisse parte do código-fonte do sistema operacional para que companhias concorrentes conhecessem a arquitetura do Windows a ponto de fazer aplicações que trabalhem melhor com o sistema.

Em resposta, a Microsoft pagou a multa e colocou nas lojas em junho de 2005 as versões doméstica e corporativa do Windows N, sistema operacional sem a suíte de aplicativos multimídia. O problema com a Comissão Européia, no entanto, está no fornecimento de dados considerados secretos pela Microsoft.

Em junho de 2005, a empresa apresentou seu primeiro documento com todas as informações necessárias, segundo a Microsoft, para que pequenos desenvolvedores entendessem melhor os códigos do sistema Windows.

Entre inúmeras mudanças propostas no documento, a Comissão Européia, em dezembro de 2005, divulgou o documento "Statement of Objections" (Anúncio de Objeções, em tradução livre) em que afirmava que a Microsoft não estaria colaborando o suficiente e poderia sofrer uma multa milionária se não entregasse o relatório do jeito que a Comissão imaginava em até cinco semanas. Perto de se esgotar, o prazo foi adiado para esta quarta-feira (15/02).

Caso a Microsoft ainda não atenda as exigências da Comissão, a empresa teria que pagar a quantia de 2 milhões de euros por dia no período entre a divulgação do "Statement of Objections" e da decisão da Comissão Européia.

"Dei à Microsoft todas as oportunidades para que cumprisse as obrigações. No entanto, não me restaram alternativas se não proceder pela maneira formal para garantir a ajuda da Microsoft" disse a comissária de competição da CE, Neelie Kroes.

O vice-presidente e conselheiro geral da Microsoft, Brad Smith, afirmou, em anúncio oficial no mesmo dia, que via a atitude como "injustificada", já que a empresa estava "completamente comprometida com a decisão" tomada em março pela Comissão Européia.

No período, a Microsoft anunciou que licenciaria os códigos-fonte de protocolos de comunicação do Windows para versões voltadas a servidores, numa medida para tentar aplacar as exigências da Comissão Européia