Ponto adicional de TV por assinatura será gratuito
Enviado: 08 Nov 2007, 15:33
SÃO PAULO - A partir de abril do ano que vem as operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pelo ponto adicional de recepção do sinal. A proibição, que consta do novo regulamento de direito dos usuários aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no mês passado, só foi divulgada ontem, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara em que se discutiu a qualidade dos serviços de TV por assinatura.
O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, disse que, pelo novo regulamento, as empresas só podem cobrar para instalar o segundo ponto e não para fornecer a programação, que já é paga pelo assinante. Atualmente existem no País 5 milhões de clientes de TV por assinatura, incluindo TV a cabo, via satélite e via microondas terrestres (MMDS).
Multa
No dia 11 de novembro, quando a Anatel divulgou as novas regras por meio de nota à imprensa, a agência afirmou que o ponto adicional poderia ser cobrado. Pelo regulamento, o cliente terá direito a receber em dobro, e em dinheiro, os valores pagos por cobrança indevida. As ligações para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e a central telefônica da operadora deverá funcionar diariamente, das 9h às 21h, inclusive nos fins de semana.
O cliente poderá rescindir o contrato sem nenhum ônus. A prestadora só poderá suspender o sinal se houver inadimplência ou descumprimento do contrato. Além disso, se as falhas no sinal forem superiores a 30 minutos, o assinante tem direito a desconto na fatura proporcional ao tempo em que ficou sem serviço.
Fonte: Diário do Amazonas - SK
Conteúdo liberado para uso conforme lei Lei de Direitos Autorais nº9.610, de 19.02.98
O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, disse que, pelo novo regulamento, as empresas só podem cobrar para instalar o segundo ponto e não para fornecer a programação, que já é paga pelo assinante. Atualmente existem no País 5 milhões de clientes de TV por assinatura, incluindo TV a cabo, via satélite e via microondas terrestres (MMDS).
Multa
No dia 11 de novembro, quando a Anatel divulgou as novas regras por meio de nota à imprensa, a agência afirmou que o ponto adicional poderia ser cobrado. Pelo regulamento, o cliente terá direito a receber em dobro, e em dinheiro, os valores pagos por cobrança indevida. As ligações para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e a central telefônica da operadora deverá funcionar diariamente, das 9h às 21h, inclusive nos fins de semana.
O cliente poderá rescindir o contrato sem nenhum ônus. A prestadora só poderá suspender o sinal se houver inadimplência ou descumprimento do contrato. Além disso, se as falhas no sinal forem superiores a 30 minutos, o assinante tem direito a desconto na fatura proporcional ao tempo em que ficou sem serviço.
Fonte: Diário do Amazonas - SK
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