Justiça Federal determina retirada imediata do Exército do m

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18/06/2008 - 18h34

Justiça Federal determina retirada imediata do Exército do morro da Providência,
no RioAndré Naddeo
Do Rio de Janeiro

A Justiça Federal acolheu pedido de liminar que pede a retirada imediata do Exército do morro da Providência, no Rio de Janeiro. A ação civil foi impetrada pela Defensoria Pública da União, assinada pelo defensor titular de Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, André Ordacgy.

A análise da ação foi da juíza Regina Coeli, que impôs ainda uma multa diária de R$ 10 mil caso a ordem seja desobedecida. O morro está ocupado desde dezembro do ano passado por militares no intuito de promover, além da engenharia, a segurança das obras de remodelagem de mais de 700 casas, todas dentro do projeto "Cimento Social".

A juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Regina Coeli Medeiros de Carvalho determinou a retirada das tropas com a permanência do pessoal técnico-militar colaborador do projeto "Cimento Social". A decisão impõe também a imediata substituição dos militares pela Força Nacional de Tarefa, "em efetivo suficiente para que a segurança do local seja resguardada".

A assessoria de imprensa do Ministério da Defesa informou que o órgão e o Comando do Exército ainda não foram notificados pela Justiça sobre a decisão até o início desta noite. Uma resposta só será dada após o ministério e o Exército serem notificados oficialmente, o que deve ocorrer nesta quinta-feira. Depois disso, o governo federal ainda tem um prazo de 20 dias para recorrer da decisão, se quiser.

Em sua decisão, a juíza afirma ainda que, além do "aparente desatendimento das formalidades e requisitos previstos em Lei complementar, foi observada a inabilidade e o despreparo do Exército Brasileiro no desenvolvimento de seu mister relativamente à garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro".

Autor da ação civil, o defensor público André Ordacgy conversou com a reportagem do UOL logo depois que a liminar foi acatada. "Valeu a pena. Estou lendo aqui no site da Justiça que ela determina o uso da Força Nacional. É como se você estivesse reunindo todas as polícias juntas. Então, é a polícia que está atuando. Como deveria ter sido feito a rigor desde o início", analisou.

O defensor não acredita em recurso do governo. "Pelo que o [presidente da República] Lula declarou, que ele cumpriria o que a Justiça determinasse, acho que não vamos ter problemas. Até porque as obras continuam, o que vai acontecer apenas é a substituição da força de segurança", disse.

"Eu considero que a decisão foi satisfatória e atendeu ao que a defensoria estava pedindo, que era a retirada do efetivo militar para que as forças que têm essa incumbência nacional, que estão acostumadas com isso, fizessem o trabalho de segurança na comunidade", completou.

O pedido da Defensoria Pública da União baseou sua ação na inconstitucionalidade da presença dos militares no morro da Providência. "O Exército tem como função nobre proteger o país contra agressões estrangeiras. Só isso", explicou Ordacgy.

No artigo 144 da Constituição Brasileira de 1988, no que se refere à questão de segurança pública, somente Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros podem tratar desde assunto junto à população.

"A argumentação do Exército de que se trata de um projeto social [o Cimento Social] não convence. Aconteceu um ato típico de segurança pública. Era madrugada, eles (os três jovens que acabaram sendo assassinados) estavam voltando e foram detidos por desacato. É um caso mais do que claro. Agora, não bastasse isso, a gente teve acesso ainda a um documento de nove páginas que na denominação está claro o quesito segurança pública do projeto. Isso não é possível", defendeu.

Ao amanhecer do último sábado (14), três jovens moradores do morro da Providência chegavam à comunidade de táxi quando foram abordados por homens do Exército. Depois de revistá-los, alegando desacato, os militares levaram David Wilson Florêncio da Silva, 24, Wellington Gonzaga da Costa Ferreira, 19, e Marcos Paulo Rodrigues Campos, 17, para um quartel.

Liberados pelo capitão de plantão, os jovens acabaram supostamente sendo levados ao morro da Mineira, controlado por uma facção rival, e entregue a traficantes. Os corpos foram encontrados dois dias depois em um lixão em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.