Cobrança de assinatura básica de telefone fica proibida

[Johnny]

Numa sessão que seguiu madrugada adentro, os deputados paulistas derrubaram hoje o veto de 2006 por unanimidade. Agora, o governador José Serra tem até 60 dias para regulamentar a lei.

Procurado pelo Plantão INFO, o governo paulista não se manifestou sobre o caso. As empresas de telefonia, que serão duramente afetadas pela lei, também não comentaram a decisão. Já o autor do projeto, Jorge Caruso, comemorou.
Será? Será que Serra, por ser um ano politico, vai promulgar ou vetar? Só o tempo dirá.

Alegação de entidade que representa empresas do setor é de que tarifa é assegurada por legislação federal de telecomunicações.

A Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) vai recorrer da lei que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no Estado de São Paulo, promulgada na terça-feira (8/12) pela Assembleia Legislativa paulista - o governador José Serra terá 60 dias para regulamentá-la.

A alegação da entidade que representa as operadoras é de que a legislação que trata das telecomunicações no País permite a taxa.

"A cobrança da tarifa de assinatura é expressamente prevista na legislação concernente às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa e móvel e seus usuários", diz a entidade por meio de comunicado.

A associação afirma também que a proibição da taxa "representa uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determina a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias."

A entidade sustenta sua posição também pelo fato de que a lei que proíbe a cobrança da assinatura mensal de telefonia foi vetada em 2006 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

"Visando a defesa da continuidade da prestação de serviços e para evitar que se criem falsas expectativas junto à população de São Paulo, a Abrafix irá judicialmente defender a retomada do respeito ao princípio federativo estabelecido pela Constituição brasileira", diz no comunicado.

Por meio da assessoria de imprensa, a Casa Civil do governo de São Paulo limitou a afirmar que o departamento jurídico do órgão vai "analisar as implicações da derrubada do veto e a sanção da lei para estudar o que será feito."


Valor mais básico
A associação Pro Teste argumenta que a assinatura básica já cumpriu sua função nas metas de universalização da telefonia e que o valor pode ser mais acessível. "O consumidor continua pagando uma assinatura básica de 40 reais destinada à expansão da rede de telefonia, que foi concluída em 2006", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora de relações institucionais da Pro Teste.

A entidade de defesa do consumidor mantém sua campanha pela redução do preço da assinatura básica, iniciada em junho do ano passado, dos atuais 40 reais para 14 reais (impostos incluídos) no caso da linha residencial.

A proposta das operadoras para destinar a assinatura básica à expansão da banda larga no País é 'incabível', na avaliação de Maria Inês. "Isso é um perigo porque não se pode tentar inverter uma meta destinada a um bem público (a telefonia fixa) para um bem privado, que é o serviço de banda larga", afirma.

Para a entidade, o telefone fixo mais barato acabaria com as 12 milhões de linhas que hoje não estão em uso e garantiria a inclusão social de milhões de famílias que hoje não podem pagar 40 reais mensais para ter um telefone fixo em casa. Segundo a Pro Teste, as concessionárias de telefonia fixa possuem 43,45 milhões de telefones instalados e apenas 34,47 milhões em serviço.

No Estado de São Paulo, considerando somente os dados da concessionária de telefonia fixa (Telefônica) houve uma queda anual de 4,5% no número de clientes ativos de linhas fixas (residenciais e corporativos). O número caiu de 11,7 milhões em outubro de 2008 para 11,2 milhões em outubro deste ano, de acordo com os dados mais recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).