Lula pode encher a boca e dar murros no peito estufado: “Nunca antes nestepaiz se fez um plano como esse meu”. Ele tem razão. Sempre notando que, em relação ao PNDH II, vale a máxima: há na versão lulo-petista coisas boas e novas: só que as boas não são novas, e as novas não são boas.
Se vocês me perguntarem se gosto do viés do PNDH 2, a respostas é “não”. Não sei que estrovenga é “controle social” dos meios de comunicação, por exemplo. Mas notem que, em nenhum momento, o texto trata da cassação de concessões ou do “acompanhamento editorial”. Não é só isso: é preciso lembrar que, na “miniconstituinte golpista do PT”, os atores sociais que contam são os “movimentos sociais”. A eles, meros tentáculos do petismo, seria entregue a tarefa da fiscalização. E seriam eles também a definir o que é e o que não é um “direito humano”. Não custa lembrar a grita dessa gente quando as TVs exibiram o MST a destruir laranjais numa fazenda invadida. Em vez de se indignarem com os ditos sem-terra, os “movimentos sociais” preferiram atacar a “mídia”. Há diferenças óbvias, digamos assim, de quantidade do “princípio ativo” — E A QUANTIDADE FAZ O REMÉDIO OU FAZ O VENENO — entre as duas versões.
Embora, reitero, goste pouco da proposta de 2002, resta evidente que, num caso, estão preservadas as prerrogativas do Judiciário e se reconhece o direito à propriedade. Na “constituinte golpista lulo-petista”, cria-se um poder acima do Judiciário, e basta que a invasão seja feita para que o invasor se torne um protagonista na negociação. E que se note: isso não vale apenas para o campo, não. Também seria assim nas cidades.
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PNDH II x PNDH III do PT
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Onde houver fé, levarei a dúvida.
"Ora, a fé é o firme fundamento das coisas infundadas, e a certeza da existência das coisas que não existem.”
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Mais vale uma imprensa sem governo que um governo sem imprensa.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Codinome PNDH-3
PERCIVAL PUGGINA | 11 JANEIRO 2010
ARTIGOS - GOVERNO DO PT
Se houvesse efetivo compromisso de nosso governo com democracia e direitos humanos, seus representantes não se posicionariam contra quaisquer decisões da ONU que reprovem a situação de países como Cuba e China.
Méritos inquestionáveis a Reinaldo Azevedo, o primeiro jornalista a ler a imensa tralha de ponta a ponta. Até que ele postasse a primeira denúncia pública sobre seu verdadeiro conteúdo, a mídia nacional já escrevera bastante sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (codinome PNDH-3) sem o haver analisado. Durante quase três semanas as matérias versavam sobre a proposta de investigação dos crimes de tortura e a "busca da verdade histórica da repressão" - vale dizer, o que constara dos releases oficiais. Mas Reinaldo descobriu que esse específico tema era uma pequena marola no tsunami concebido para varrer o ordenamento jurídico e institucional do país, transformando-o num território subordinado à engenharia social e política petista.
Fiz o mesmo, então. Li tudo. São 41 páginas em letra corpo 8 praticamente inacessível a uma pessoa com visão normal. Posto em corpo 11, letra de gente, a peça saltou para 76 páginas! Seu coordenador foi o ministro Paulo Vannuchi. Ele comanda a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, setor do governo que, há coisa de quatro anos, sob direção anterior de Nilmário Miranda, respondeu pela edição da famosa "Cartilha do Politicamente Correto". Para quem não lembra, esse outro documento visava a banir do vocabulário nacional o uso de inúmeras palavras tais como veado, funcionário público, comunista, homossexualismo, sapatão, negro, palhaço e até farinha do mesmo saco.
Agora, Paulo Vannuchi brinda-nos com algo infinitamente mais pretensioso. Quer desfigurar a democracia representativa, o poder judiciário, o direito de propriedade, a religiosidade popular, a cultura nacional, a família e a liberdade de imprensa. Numa tacada, pretende liberar o aborto, mudar para pior o Estatuto do Índio, autorizar a adoção de filhos por casais homossexuais, valorizar a prostituição e se intrometer em temas que vão da transgenia à nanotecnologia e do financiamento público das campanhas eleitorais à taxação de grandes fortunas.
Que dirão os eternos defensores do indefensável? Alegarão que Lula não sabia de nada? Que desconhecia o conteúdo do decreto assinado por todo seu governo? Impossível admitir como verdadeira tal alegação porque Lula participou do ato de lançamento do programa, fez um enorme discurso e afirmou que o PNDH-3 era "resultado da maturação democrática da sociedade brasileira". E a ministra Dilma (que, por dever de ofício deve ler tudo que leva para o presidente assinar) está deixando claro a que pretende vir, se lhe permitirem chegar. Ela também conhecia o conteúdo daquela maçaroca. Ambos sabiam o que estavam enaltecendo em seus emocionados discursos no dia 21 de dezembro.
O PNDH-3 é uma ladainha em que direitos humanos e democracia fazem o estribilho, mas tudo vai em direção oposta por uma simples razão: seus objetivos reais, do primeiro ao último, são todos partidários. Se houvesse efetivo compromisso de nosso governo com democracia e direitos humanos, seus representantes não se posicionariam contra quaisquer decisões da ONU que reprovem a situação de países como Cuba e China.
Por fim, todo o auê em torno da "verdade" e da "memória histórica" é uma tentativa de tomar conta de um discurso que serviu muito bem ao crescimento da esquerda: a tal luta pela democracia, com a qual o PT nada teve a ver porque sequer existia quando tudo começou e porque era insignificante quando tudo terminou (o PT saiu do pleito de 1986 com apenas 16 deputados federais). Como o discurso da ética foi para o saco há muito tempo, o partido trata, agora, de se apropriar desse. E nada melhor do que criar um conflito para dominar um dos lados do tabuleiro.
FONTE: http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10680-codinome-pndh-3.html
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PERCIVAL PUGGINA | 11 JANEIRO 2010
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Se houvesse efetivo compromisso de nosso governo com democracia e direitos humanos, seus representantes não se posicionariam contra quaisquer decisões da ONU que reprovem a situação de países como Cuba e China.
Méritos inquestionáveis a Reinaldo Azevedo, o primeiro jornalista a ler a imensa tralha de ponta a ponta. Até que ele postasse a primeira denúncia pública sobre seu verdadeiro conteúdo, a mídia nacional já escrevera bastante sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (codinome PNDH-3) sem o haver analisado. Durante quase três semanas as matérias versavam sobre a proposta de investigação dos crimes de tortura e a "busca da verdade histórica da repressão" - vale dizer, o que constara dos releases oficiais. Mas Reinaldo descobriu que esse específico tema era uma pequena marola no tsunami concebido para varrer o ordenamento jurídico e institucional do país, transformando-o num território subordinado à engenharia social e política petista.
Fiz o mesmo, então. Li tudo. São 41 páginas em letra corpo 8 praticamente inacessível a uma pessoa com visão normal. Posto em corpo 11, letra de gente, a peça saltou para 76 páginas! Seu coordenador foi o ministro Paulo Vannuchi. Ele comanda a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, setor do governo que, há coisa de quatro anos, sob direção anterior de Nilmário Miranda, respondeu pela edição da famosa "Cartilha do Politicamente Correto". Para quem não lembra, esse outro documento visava a banir do vocabulário nacional o uso de inúmeras palavras tais como veado, funcionário público, comunista, homossexualismo, sapatão, negro, palhaço e até farinha do mesmo saco.
Agora, Paulo Vannuchi brinda-nos com algo infinitamente mais pretensioso. Quer desfigurar a democracia representativa, o poder judiciário, o direito de propriedade, a religiosidade popular, a cultura nacional, a família e a liberdade de imprensa. Numa tacada, pretende liberar o aborto, mudar para pior o Estatuto do Índio, autorizar a adoção de filhos por casais homossexuais, valorizar a prostituição e se intrometer em temas que vão da transgenia à nanotecnologia e do financiamento público das campanhas eleitorais à taxação de grandes fortunas.
Que dirão os eternos defensores do indefensável? Alegarão que Lula não sabia de nada? Que desconhecia o conteúdo do decreto assinado por todo seu governo? Impossível admitir como verdadeira tal alegação porque Lula participou do ato de lançamento do programa, fez um enorme discurso e afirmou que o PNDH-3 era "resultado da maturação democrática da sociedade brasileira". E a ministra Dilma (que, por dever de ofício deve ler tudo que leva para o presidente assinar) está deixando claro a que pretende vir, se lhe permitirem chegar. Ela também conhecia o conteúdo daquela maçaroca. Ambos sabiam o que estavam enaltecendo em seus emocionados discursos no dia 21 de dezembro.
O PNDH-3 é uma ladainha em que direitos humanos e democracia fazem o estribilho, mas tudo vai em direção oposta por uma simples razão: seus objetivos reais, do primeiro ao último, são todos partidários. Se houvesse efetivo compromisso de nosso governo com democracia e direitos humanos, seus representantes não se posicionariam contra quaisquer decisões da ONU que reprovem a situação de países como Cuba e China.
Por fim, todo o auê em torno da "verdade" e da "memória histórica" é uma tentativa de tomar conta de um discurso que serviu muito bem ao crescimento da esquerda: a tal luta pela democracia, com a qual o PT nada teve a ver porque sequer existia quando tudo começou e porque era insignificante quando tudo terminou (o PT saiu do pleito de 1986 com apenas 16 deputados federais). Como o discurso da ética foi para o saco há muito tempo, o partido trata, agora, de se apropriar desse. E nada melhor do que criar um conflito para dominar um dos lados do tabuleiro.
FONTE: http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10680-codinome-pndh-3.html
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"Da sempre conduco una attività ininterrotta di lavoro, se qualche volta mi succede di guardare in faccia qualche bella ragazza... meglio essere appassionati di belle ragazze che gay" by: Silvio Berlusconi
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Dos direitos humanos
NIVALDO CORDEIRO | 10 JANEIRO 2010
ARTIGOS - GOVERNO DO PT
Na longa história dos chamados direitos subjetivos é possível detectar dois ramos de pensamento que foram cristalizados a partir da filosofia política de Hobbes. Os direitos subjetivos - direitos humanos ou do homem - é um fenômeno que duela com os grandes pensadores da humanidade e se opõe ao chamado direito natural. A essência da modernidade consiste no abandono do direito natural clássico e na adoção, no seu lugar, das pomposas declarações de direitos subjetivos, cuja apoteose está na Declaração das Nações Unidas.
O primeiro ramo tem origem diretamente nos sofistas da Grécia clássica, cuja antropologia era radicalmente diferente daquela defendida por Platão e Aristóteles (e Sócrates). Estes viam o homem inserido na ordem cósmica e a ordem jurídica e política deveria espelhar a realidade maior. A busca do justo por natureza levava à aceitação de Deus e à verdade óbvia de que, acima do homem, está o Criador. O direito natural é a afirmação de que existe um critério objetivo de justiça de origem transcendente, resumido na fórmula: "Deus é a medida de todas as coisas". Os sofistas, por seu lado contrapuseram a fórmula "O homem é a medida de todas as coisas".
Suposto a visão do homem que, segundo Aristóteles, é um ser, por natureza, social, político. O homem na polis é o homem "segundo a natureza". Os sofistas dirão que o homem "natural" vive só e a polis só surge por sua vontade, mediante o contrato social. É a senha para o abandono completo das coisas do espírito, de Deus, da metafísica. O direito passou então a ser pura expressão da vontade do governante e o positivismo jurídico substituiu as tábuas da lei. A lei natural passou a ser ignorada.
Dois mundos radicalmente diferentes são formados a partir dessas idéias fundamentais. Desde o século IV a.C até o século XV d.C. vigorou a tese do direito natural, que foi abraçada pelo cristianismo desde os seus primórdios. Com a modernidade, sobretudo depois de Hobbes, ruiu essa visão de mundo, que deu lugar ao que temos hoje, o império do direito subjetivo. Diga-se que Hobbes não inventou nada: os nominalistas franciscanos, eis aqui o segundo ramo, no âmbito da teologia cristã, já haviam preparado o caminho para o triunfo dessas idéias, ao refutar abertamente a filosofia "pagã" de Aristóteles e de seu discípulo maior, Tomás de Aquino.
Hobbes só pôde fazer essa guinada filosófica sensacional porque as crenças coletivas da Europa já haviam se modificado desde alguns séculos, pelo menos desde o século XIII. Hobbes foi além: contrapôs ao direito natural clássico a "razão histórica", fazendo de Tucídides o substituo de Aristóteles no panteão dos grandes pensadores. O autor inglês deu força institucional ao que os grandes pensadores de todos os tempos até então entendiam ser uma completa loucura. Hobbes é o pai do historicismo, o apóstolo do Estado totalitário. É o precursor de Rousseau, Hegel, Marx e todos os seus discípulos. É o criador do Deus mortal, o Leviatã.
Direitos humanos é a falsificação do direito e da filosofia, funcionam como mecanismo de mergulho na Segunda Realidade fantasmagórica de que nos falou Cervantes, no Dom Quixote, assim como os grandes filósofos do século XX, como Ortega y Gasset e Eric Voegelin e Leo Strauss. A dessacralização do direito, a antropologia sofista desprovida de Deus, o anelo perfectibilista que propõe as leis estatais como instrumento de beatitude salvífica ainda nesse mundo são a fórmula da loucura coletiva que gerou o comunismo, o nazismo, as fórmulas híbridas de socialismo que dominam hoje em todo o mundo. Gerou Obama e gerou Lula.
Essa digressão toda para falar do famigerado decreto do ministro Paulo Vannuchi. Como eu suspeitava, toda a peçonha revolucionária do PT veio à tona de uma só vez. Como eu suspeitava, Lula não vai rever o decreto. Se Nelson Jobim quiser que peça demissão, se os comandantes das Forças não estiverem satisfeitos que se demitam. Todos que apoiaram Lula e o PT se desiludam, que agora são os "verdadeiros" petistas os que darão as cartas. Se Dilma for eleita (e será, não consigo mais imaginar o PT entregando o poder de forma pacífica) essa loucura bolchevique será posta em prática enlouquecendo a Nação e conduzindo-a para o beco da destruição. Foi assim em toda parte em que os revolucionários tomaram o poder, será assim também por aqui.
Vivemos como viveram os alemães nos anos trinta, à espera do pior.
Eu vi na Confecom, outra assembléia leninista apoiada pragmaticamente por grupos empresariais. Um ensaio do que nos espera. Essa gente usa o bordão dos direitos humanos para justificar todas as suas loucuras e até mesmo a Confecom foi assim justificada, definindo comunicação enquanto um dos direitos humanos. Não há mais força organizada que possa enfrentar as maluquices revolucionárias. Nem mesmo os militares, que falam sozinhos sobre os perigos, sem apoio algum da sociedade civil. O poder está concentrado nos alucinados que bradam por direitos humanos, essa estultice filosófica, essa mentira da alma. Os lunáticos tomaram conta do país e passaram a formular suas políticas e a escrever as leis e decretos. O desastre será inevitável.
FONTE: http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10677-dos-direitos-humanos.html
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NIVALDO CORDEIRO | 10 JANEIRO 2010
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Essa gente usa o bordão dos direitos humanos para justificar todas as suas loucuras e até mesmo a Confecom foi assim justificada, definindo comunicação enquanto um dos direitos humanos.
"Outrora todos eram loucos, dizem os mais espertos, e dão uma piscadela".
Stéphane Rials
Na longa história dos chamados direitos subjetivos é possível detectar dois ramos de pensamento que foram cristalizados a partir da filosofia política de Hobbes. Os direitos subjetivos - direitos humanos ou do homem - é um fenômeno que duela com os grandes pensadores da humanidade e se opõe ao chamado direito natural. A essência da modernidade consiste no abandono do direito natural clássico e na adoção, no seu lugar, das pomposas declarações de direitos subjetivos, cuja apoteose está na Declaração das Nações Unidas.
O primeiro ramo tem origem diretamente nos sofistas da Grécia clássica, cuja antropologia era radicalmente diferente daquela defendida por Platão e Aristóteles (e Sócrates). Estes viam o homem inserido na ordem cósmica e a ordem jurídica e política deveria espelhar a realidade maior. A busca do justo por natureza levava à aceitação de Deus e à verdade óbvia de que, acima do homem, está o Criador. O direito natural é a afirmação de que existe um critério objetivo de justiça de origem transcendente, resumido na fórmula: "Deus é a medida de todas as coisas". Os sofistas, por seu lado contrapuseram a fórmula "O homem é a medida de todas as coisas".
Suposto a visão do homem que, segundo Aristóteles, é um ser, por natureza, social, político. O homem na polis é o homem "segundo a natureza". Os sofistas dirão que o homem "natural" vive só e a polis só surge por sua vontade, mediante o contrato social. É a senha para o abandono completo das coisas do espírito, de Deus, da metafísica. O direito passou então a ser pura expressão da vontade do governante e o positivismo jurídico substituiu as tábuas da lei. A lei natural passou a ser ignorada.
Dois mundos radicalmente diferentes são formados a partir dessas idéias fundamentais. Desde o século IV a.C até o século XV d.C. vigorou a tese do direito natural, que foi abraçada pelo cristianismo desde os seus primórdios. Com a modernidade, sobretudo depois de Hobbes, ruiu essa visão de mundo, que deu lugar ao que temos hoje, o império do direito subjetivo. Diga-se que Hobbes não inventou nada: os nominalistas franciscanos, eis aqui o segundo ramo, no âmbito da teologia cristã, já haviam preparado o caminho para o triunfo dessas idéias, ao refutar abertamente a filosofia "pagã" de Aristóteles e de seu discípulo maior, Tomás de Aquino.
Hobbes só pôde fazer essa guinada filosófica sensacional porque as crenças coletivas da Europa já haviam se modificado desde alguns séculos, pelo menos desde o século XIII. Hobbes foi além: contrapôs ao direito natural clássico a "razão histórica", fazendo de Tucídides o substituo de Aristóteles no panteão dos grandes pensadores. O autor inglês deu força institucional ao que os grandes pensadores de todos os tempos até então entendiam ser uma completa loucura. Hobbes é o pai do historicismo, o apóstolo do Estado totalitário. É o precursor de Rousseau, Hegel, Marx e todos os seus discípulos. É o criador do Deus mortal, o Leviatã.
Direitos humanos é a falsificação do direito e da filosofia, funcionam como mecanismo de mergulho na Segunda Realidade fantasmagórica de que nos falou Cervantes, no Dom Quixote, assim como os grandes filósofos do século XX, como Ortega y Gasset e Eric Voegelin e Leo Strauss. A dessacralização do direito, a antropologia sofista desprovida de Deus, o anelo perfectibilista que propõe as leis estatais como instrumento de beatitude salvífica ainda nesse mundo são a fórmula da loucura coletiva que gerou o comunismo, o nazismo, as fórmulas híbridas de socialismo que dominam hoje em todo o mundo. Gerou Obama e gerou Lula.
Essa digressão toda para falar do famigerado decreto do ministro Paulo Vannuchi. Como eu suspeitava, toda a peçonha revolucionária do PT veio à tona de uma só vez. Como eu suspeitava, Lula não vai rever o decreto. Se Nelson Jobim quiser que peça demissão, se os comandantes das Forças não estiverem satisfeitos que se demitam. Todos que apoiaram Lula e o PT se desiludam, que agora são os "verdadeiros" petistas os que darão as cartas. Se Dilma for eleita (e será, não consigo mais imaginar o PT entregando o poder de forma pacífica) essa loucura bolchevique será posta em prática enlouquecendo a Nação e conduzindo-a para o beco da destruição. Foi assim em toda parte em que os revolucionários tomaram o poder, será assim também por aqui.
Vivemos como viveram os alemães nos anos trinta, à espera do pior.
Eu vi na Confecom, outra assembléia leninista apoiada pragmaticamente por grupos empresariais. Um ensaio do que nos espera. Essa gente usa o bordão dos direitos humanos para justificar todas as suas loucuras e até mesmo a Confecom foi assim justificada, definindo comunicação enquanto um dos direitos humanos. Não há mais força organizada que possa enfrentar as maluquices revolucionárias. Nem mesmo os militares, que falam sozinhos sobre os perigos, sem apoio algum da sociedade civil. O poder está concentrado nos alucinados que bradam por direitos humanos, essa estultice filosófica, essa mentira da alma. Os lunáticos tomaram conta do país e passaram a formular suas políticas e a escrever as leis e decretos. O desastre será inevitável.
FONTE: http://www.midiasemmascara.org/artigos/governo-do-pt/10677-dos-direitos-humanos.html
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
AINDA O GOLPE DOS DIREITOS HUMANOS: DESCONSTRUINDO OUTRA MENTIRA
domingo, 10 de janeiro de 2010 | 7:05
O texto é um pouco longo, mas considero a leitura necessária porque ele faz uma espécie de anatomia de uma mentira, de uma fraude intelectual, de uma empulhação. O subjornalismo petista e os jornalistas da grande imprensa abduzidos por Franklin Martins resolveram botar na praça a versão de que a “Constituinte Golpista do PT”, que atende pelo nome de “Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) III” é só uma espécie de reedição do programa de 2002, o segundo do governo FHC. Vale dizer: até quando o PT escorrega na banana do esquerdismo mais bocó, mais reacionário, mais passadista, a culpa seria de… FHC!!! Entenderam? A depender da conveniência, os tucanos podem ser acusados pelos petistas tanto de “neoliberais” como de “radicais de esquerda”. Antes que chegue à demonstração da mentira descarada, uma narrativa um tanto pessoal.
Encontrei-me certa feita com José Gregori numa situação ada feliz. Era o velório de uma pessoa que ambos admirávamos bastante. Ex-secretário de Direitos Humanos e ex-ministro da Justiça (governo FHC) — entre muitos outros cargos —, ele me tratou com extrema cordialidade e me apresentou à pessoa com quem conversava mais ou menos nestes termos: “Este é o Reinaldo, jornalista. Ele já bateu muito na gente, temos divergências imensas, algumas concordâncias, mas reconheço honestidade intelectual nas críticas dele, mesmo quando divirjo…” E, com efeito, não foram poucas as vezes em que discordamos. E sempre expus o meu ponto de vista com a clareza que sei ter — os inimigos, posto que inimigos, podem me acusar de qualquer coisa; mas nem eles conseguiram me tachar de “ambíguo”.
Por que lembro esse episódio? Em primeiro lugar, porque ele me remete a tempos de tolerância democrática. Bati pesado no governo FHC — e uma das funções do jornalismo é mesmo vigiar o poder. Os petralhas, vagabundos, acham que só me dedico a encher o saco de petistas. Paciência! E critiquei com azedume, muitas vezes, o secretário e o ministro Gregori. Nem por isso ele ou qualquer outro saíam a declarar a existência de um “complô da mídia”. Lembro a curta conversa, em segundo lugar, porque Gregori é, por assim, dizer o “pai” do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH I), que é de 1996 (íntegra aqui). Coordenado por ele, o texto foi elaborado, de fato, pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, sob o comando, então, de Paulo Sérgio Pinheiro. Acreditem: o petista do calcanhar rachado e animador cultural bolivariano Emir Sader foi um dos “consultores” do texto… O governo FHC nunca se preocupou em expurgar os “inimigos” — tarefa a que os petistas se dedicam com afinco religioso.
Não! Eu já não gostava muito do PNDH I. Por quê? Porque o texto, notoriamente redigido por uma miríade de esquerdistas, já vê a história segundo a ótica de vítimas e algozes, com acento excessivo na idéia de “reparação”. O vitimismo como política de estado é mais parente do fascismo do que supõe a social-democracia — e até o liberalismo. Em 2002, ocupando a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro coordenou o PNDH II. O viés esquerdista do texto, é verdade, ficou ainda mais acentuado; aquele vitimismo a que me refiro se tornou ainda mais evidente e, com efeito, já se notam algumas piscadelas a possíveis inconstitucionalidades. Felizmente, apontei a seu tempo o que considerava inadequado. Agora voltemos ao começo deste post.
Franklin Martins e seus rapazes resolveram espalhar a versão — FALSA COMO NOTA DE R$ 3 — de que o PNDH III, a tal miniconstituinte esquerdopata de Paulo Vannuchi, é nada menos do que a reedição do PNDH II, aquele do último ano do governo FHC. TRATA-SE DE UMA MENTIRA. DE UMA DESCARADA MENTIRA, O QUE, DADO O COSTUME NESTE GOVERNO, QUASE JÁ NÃO SE ESTRANHA MAIS.
E, aí, caros leitores, só resta ao Tio Rei, com os dois pés na areia, corrigir as bobagens escritas muitas vezes por quem está com os quatro plantados numa redação — ou nos cafofos ideológicos do petismo. No PNDH II, para começo de conversa:
- não se fala em “Comissão da Verdade” (num esforço de consolidar mentiras históricas);
- não se propõe a supressão da Lei da Anistia (a versão do lulo-petismo fala em suprimir leis aprovadas entre 1964 e 1985);
- não se faz proselitismo de natureza ideológica sobre neoliberalismo, privatização e afins;
- não se propõe rever a história à luz dos vitoriosos eleitorais da hora.
Mas, aqui, ainda sou um tanto genérico. É preciso DESMENTIR os falsificadores da verdade opondo texto a texto. É o que faço abaixo. NÃO DÁ GRANDE TRABALHO, NÃO, EMBORA EU ADMITA QUE É UM POUCO MAIS TRABAHOSO DO QUE PUBLICAR AS VERSÕES SOPRADAS PELO JORNALISMO FRANKLINSTEIN. Ah, sim, a íntegra do PNDH II está aqui. E, aqui, está o programa golpista do lulo-petismo. Vamos aos temas. Publico em preto a versão de 2002, em vermelho a de 2009, e comento em azul
OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO PNDH II, de 2002
100. Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes.
101. Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos.
102. Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos.
OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO PNDH 3, DE 2009
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
Comento
Se vocês me perguntarem se gosto do viés do PNDH 2, a respostas é “não”. Não sei que estrovenga é “controle social” dos meios de comunicação, por exemplo. Mas notem que, em nenhum momento, o texto trata da cassação de concessões ou do “acompanhamento editorial”. Não é só isso: é preciso lembrar que, na “miniconstituinte golpista do PT”, os atores sociais que contam são os “movimentos sociais”. A eles, meros tentáculos do petismo, seria entregue a tarefa da fiscalização. E seriam eles também a definir o que é e o que não é um “direito humano”. Não custa lembrar a grita dessa gente quando as TVs exibiram o MST a destruir laranjais numa fazenda invadida. Em vez de se indignarem com os ditos sem-terra, os “movimentos sociais” preferiram atacar a “mídia”. Há diferenças óbvias, digamos assim, de quantidade do “princípio ativo” — E A QUANTIDADE FAZ O REMÉDIO OU FAZ O VENENO — entre as duas versões.
REFORMA AGRÁRIA E INVASÕES NO PNDH II, DE 2002
69. Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de violência, maior cautela na concessão de liminares.
70. Assegurar o cumprimento da Lei nº 9.416, que torna obrigatória a presença do juiz ou de representante do Ministério Público no local, por ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o órgão administrativo da reforma agrária.
413. Adotar medidas destinadas a coibir práticas de violência contra movimentos sociais que lutam pelo acesso a terra.
414. Apoiar a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural.
415. Promover ações integradas entre o INCRA, as secretarias de justiça, as secretarias de segurança pública, os Ministérios Públicos e o Poder Judiciário, para evitar a realização de despejos forçados de trabalhadores rurais, conforme a Resolução n.º 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, garantindo o prévio reassentamento das famílias desalojadas.
A REFORMA AGRÁRIA E AS INVASÕES NO PNDH III, DE 2009
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Comento
Embora, reitero, goste pouco da proposta de 2002, resta evidente que, num caso, estão preservadas as prerrogativas do Judiciário e se reconhece o direito à propriedade. Na “constituinte golpista lulo-petista”, cria-se um poder acima do Judiciário, e basta que a invasão seja feita para que o invasor se torne um protagonista na negociação. E que se note: isso não vale apenas para o campo, não. Também seria assim nas cidades.
O ABORTO NO PNDH II, DE 2002
179. Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim.
ABORTO NO PNDH III, DE 2009
g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.
Comento
Não interessa se você é contra o aborto ou a favor dele: afirmar que uma proposta deriva da outra é obra da mais escandalosa vigarice intelectual. O STF, por exemplo, deve decidir, neste ano, sobre um “alargamento dos permissivos” (a expressão é horrorosa!): o caso do aborto de anencéfalos. Vocês conhecem a minha posição também nesse caso — contrária, é óbvio —, mas isso ainda é muito diferente de legalizar a prática como parte “da autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.
Noto que tratar o aborto — qualquer um ou apenas alguns — num texto sobre direitos humanos, em 2002 ou em 2009, só evidencia a moral perturbada das esquerdas, sejam aquelas mais “light”, sejam as mais obscurantistas. Quem se mete a tratar desse assunto nesse contexto deveria se sentir obrigado a estabelecer a partir de que mês de gestação o aborto deixa de ser um “direito humano” — ter de escrever isso já é um escândalo! Que coisa mais tristemente patética, mais macabra! Mas sigamos: embora me desagradem tanto a versão 2.0 como a 3.0, é evidente que a petista mete os pés de trás pelos pés da frente, não é? Essa gente que adora “ouvir a sociedade” deveria propor um plebiscito para saber o que pensa o brasileiro a respeito, com amplo direito de pessoas favoráveis e contrárias defenderem na televisão o seu ponto de vista.
CRENÇA E CULTO NO PNDH II, DE 2002
109. Garantir o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos brasileiros.
110. Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos afro-brasileiros.
111. Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas em Religião ou Crença, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981.
112. Proibir a veiculação de propaganda e mensagens racistas e/ou xenofóbicas que difamem as religiões e incitem ao ódio contra valores espirituais e/ou culturais.
113. Incentivar o diálogo entre movimentos religiosos sob o prisma da construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.
CRENÇA E CULTO NO PNDH III, DE 2009
a)Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.
b)Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças.
c)Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
d)Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.
Comento
A diferença é gritante. Na proposta de 2002, há o incentivo à tolerância; na de 2009, os mesmos que pretendem “estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões na rede pública de ensino” querem “impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. Trata-se de uma referência ao crucifixo, é evidente. A “laicidade” do estado eliminaria, assim, um traço da formação cultural e da história dos brasileiros. Até parece que há mais negros no Brasil ligados aos cultos africanos do que às religiões cristãs. Proibir o crucifixo é um besteirol tão autoritário quanto obrigar a sua exposição.
OS GAYS NO PNDH II, DE 2002
114. Propor emenda à Constituição Federal para incluir a garantia do direito à livre orientação sexual e a proibição da discriminação por orientação sexual.
115. Apoiar a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e a regulamentação da lei de redesignação de sexo e mudança de registro civil para transexuais.
116. Propor o aperfeiçoamento da legislação penal no que se refere à discriminação e à violência motivadas por orientação sexual.
117. Excluir o termo ‘pederastia’ do Código Penal Militar.
118. Incluir nos censos demográficos e pesquisas oficiais dados relativos à orientação sexual.
OS GAYS NO PNDH III, DE 2009
a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade.
e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
g)Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
h)Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
Comento
O que significa “desconstrução da heteronormatividade”? Não será justamente a “heteronormatividade” uma referência que acaba servindo à construção das outras, vá lá, “identidades? E vejam que graça: depois de exigir que os brasileiros se identifiquem segundo a “raça”, os pacientes teriam, também, de contar nas fichas o que fazem na cama, na rua, chuva, na fazenda ou numa casinha de sapé. Ah, claro, pacientes homossexuais, por exemplo, estariam expostos a problemas específicos de saúde etc e tal. Mas esse é e será sempre um assunto a ser tratado com o médico, não? Não parece ser necessário voltar à política do “triângulo rosa”, agora numa versão virtuosa. Observem como aquilo que, num texto, pretende ser defesa da pluralidade se torna, no outro, uma espécie de imposição de uma identidade.
Concluindo
Escrevo de novo: não gosto de muita coisa do PNDH II, inclusive das listadas acima. Mas é evidente que o plano de 2002 pode perfeitamente bem ser aplicado numa sociedade democrática, aberta, de direito. O PNDH III, dos petistas, só poderia ser aplicado numa ditadura. Num caso, tem-se uma perspectiva claramente educativa, de convencimento; no outro, a militância passa a falar a linguagem da punição.
Felizmente, muitas vozes da sociedade brasileira se deram conta do caráter obviamente autoritário do tal Plano Nacional de Direitos Humanos e reagiram. O Planalto responde com mentiras novas às imposturas de antes. Se a versão 3.0 do plano repete, como agora querem setores do petismo e do subjornalismo, a versão 2.0, então mudar de nome para quê? Fica-se com a versão de 2002. Não é grande coisa, repito, mas está longe de ser uma aberração totalitária.
Não, não! Os textos são muito distintos. FHC, com efeito, não tem nada a ver com essa estrovenga. Desta feita, sim, Lula pode encher a boca e dar murros no peito estufado: “Nunca antes nestepaiz se fez um plano como esse meu”. Ele tem razão. Sempre notando que, em relação ao PNDH II, vale a máxima: há na versão lulo-petista coisas boas e novas: só que as boas não são novas, e as novas não são boas.
FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-golpe-dos-direitos-humanos-desconstruindo-outra-mentira/
Reinaldo Azevedo - Veja
domingo, 10 de janeiro de 2010 | 7:05
O texto é um pouco longo, mas considero a leitura necessária porque ele faz uma espécie de anatomia de uma mentira, de uma fraude intelectual, de uma empulhação. O subjornalismo petista e os jornalistas da grande imprensa abduzidos por Franklin Martins resolveram botar na praça a versão de que a “Constituinte Golpista do PT”, que atende pelo nome de “Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) III” é só uma espécie de reedição do programa de 2002, o segundo do governo FHC. Vale dizer: até quando o PT escorrega na banana do esquerdismo mais bocó, mais reacionário, mais passadista, a culpa seria de… FHC!!! Entenderam? A depender da conveniência, os tucanos podem ser acusados pelos petistas tanto de “neoliberais” como de “radicais de esquerda”. Antes que chegue à demonstração da mentira descarada, uma narrativa um tanto pessoal.
Encontrei-me certa feita com José Gregori numa situação ada feliz. Era o velório de uma pessoa que ambos admirávamos bastante. Ex-secretário de Direitos Humanos e ex-ministro da Justiça (governo FHC) — entre muitos outros cargos —, ele me tratou com extrema cordialidade e me apresentou à pessoa com quem conversava mais ou menos nestes termos: “Este é o Reinaldo, jornalista. Ele já bateu muito na gente, temos divergências imensas, algumas concordâncias, mas reconheço honestidade intelectual nas críticas dele, mesmo quando divirjo…” E, com efeito, não foram poucas as vezes em que discordamos. E sempre expus o meu ponto de vista com a clareza que sei ter — os inimigos, posto que inimigos, podem me acusar de qualquer coisa; mas nem eles conseguiram me tachar de “ambíguo”.
Por que lembro esse episódio? Em primeiro lugar, porque ele me remete a tempos de tolerância democrática. Bati pesado no governo FHC — e uma das funções do jornalismo é mesmo vigiar o poder. Os petralhas, vagabundos, acham que só me dedico a encher o saco de petistas. Paciência! E critiquei com azedume, muitas vezes, o secretário e o ministro Gregori. Nem por isso ele ou qualquer outro saíam a declarar a existência de um “complô da mídia”. Lembro a curta conversa, em segundo lugar, porque Gregori é, por assim, dizer o “pai” do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH I), que é de 1996 (íntegra aqui). Coordenado por ele, o texto foi elaborado, de fato, pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, sob o comando, então, de Paulo Sérgio Pinheiro. Acreditem: o petista do calcanhar rachado e animador cultural bolivariano Emir Sader foi um dos “consultores” do texto… O governo FHC nunca se preocupou em expurgar os “inimigos” — tarefa a que os petistas se dedicam com afinco religioso.
Não! Eu já não gostava muito do PNDH I. Por quê? Porque o texto, notoriamente redigido por uma miríade de esquerdistas, já vê a história segundo a ótica de vítimas e algozes, com acento excessivo na idéia de “reparação”. O vitimismo como política de estado é mais parente do fascismo do que supõe a social-democracia — e até o liberalismo. Em 2002, ocupando a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro coordenou o PNDH II. O viés esquerdista do texto, é verdade, ficou ainda mais acentuado; aquele vitimismo a que me refiro se tornou ainda mais evidente e, com efeito, já se notam algumas piscadelas a possíveis inconstitucionalidades. Felizmente, apontei a seu tempo o que considerava inadequado. Agora voltemos ao começo deste post.
Franklin Martins e seus rapazes resolveram espalhar a versão — FALSA COMO NOTA DE R$ 3 — de que o PNDH III, a tal miniconstituinte esquerdopata de Paulo Vannuchi, é nada menos do que a reedição do PNDH II, aquele do último ano do governo FHC. TRATA-SE DE UMA MENTIRA. DE UMA DESCARADA MENTIRA, O QUE, DADO O COSTUME NESTE GOVERNO, QUASE JÁ NÃO SE ESTRANHA MAIS.
E, aí, caros leitores, só resta ao Tio Rei, com os dois pés na areia, corrigir as bobagens escritas muitas vezes por quem está com os quatro plantados numa redação — ou nos cafofos ideológicos do petismo. No PNDH II, para começo de conversa:
- não se fala em “Comissão da Verdade” (num esforço de consolidar mentiras históricas);
- não se propõe a supressão da Lei da Anistia (a versão do lulo-petismo fala em suprimir leis aprovadas entre 1964 e 1985);
- não se faz proselitismo de natureza ideológica sobre neoliberalismo, privatização e afins;
- não se propõe rever a história à luz dos vitoriosos eleitorais da hora.
Mas, aqui, ainda sou um tanto genérico. É preciso DESMENTIR os falsificadores da verdade opondo texto a texto. É o que faço abaixo. NÃO DÁ GRANDE TRABALHO, NÃO, EMBORA EU ADMITA QUE É UM POUCO MAIS TRABAHOSO DO QUE PUBLICAR AS VERSÕES SOPRADAS PELO JORNALISMO FRANKLINSTEIN. Ah, sim, a íntegra do PNDH II está aqui. E, aqui, está o programa golpista do lulo-petismo. Vamos aos temas. Publico em preto a versão de 2002, em vermelho a de 2009, e comento em azul
OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO PNDH II, de 2002
100. Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes.
101. Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos.
102. Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos.
OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO PNDH 3, DE 2009
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
Comento
Se vocês me perguntarem se gosto do viés do PNDH 2, a respostas é “não”. Não sei que estrovenga é “controle social” dos meios de comunicação, por exemplo. Mas notem que, em nenhum momento, o texto trata da cassação de concessões ou do “acompanhamento editorial”. Não é só isso: é preciso lembrar que, na “miniconstituinte golpista do PT”, os atores sociais que contam são os “movimentos sociais”. A eles, meros tentáculos do petismo, seria entregue a tarefa da fiscalização. E seriam eles também a definir o que é e o que não é um “direito humano”. Não custa lembrar a grita dessa gente quando as TVs exibiram o MST a destruir laranjais numa fazenda invadida. Em vez de se indignarem com os ditos sem-terra, os “movimentos sociais” preferiram atacar a “mídia”. Há diferenças óbvias, digamos assim, de quantidade do “princípio ativo” — E A QUANTIDADE FAZ O REMÉDIO OU FAZ O VENENO — entre as duas versões.
REFORMA AGRÁRIA E INVASÕES NO PNDH II, DE 2002
69. Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de violência, maior cautela na concessão de liminares.
70. Assegurar o cumprimento da Lei nº 9.416, que torna obrigatória a presença do juiz ou de representante do Ministério Público no local, por ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o órgão administrativo da reforma agrária.
413. Adotar medidas destinadas a coibir práticas de violência contra movimentos sociais que lutam pelo acesso a terra.
414. Apoiar a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural.
415. Promover ações integradas entre o INCRA, as secretarias de justiça, as secretarias de segurança pública, os Ministérios Públicos e o Poder Judiciário, para evitar a realização de despejos forçados de trabalhadores rurais, conforme a Resolução n.º 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, garantindo o prévio reassentamento das famílias desalojadas.
A REFORMA AGRÁRIA E AS INVASÕES NO PNDH III, DE 2009
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Comento
Embora, reitero, goste pouco da proposta de 2002, resta evidente que, num caso, estão preservadas as prerrogativas do Judiciário e se reconhece o direito à propriedade. Na “constituinte golpista lulo-petista”, cria-se um poder acima do Judiciário, e basta que a invasão seja feita para que o invasor se torne um protagonista na negociação. E que se note: isso não vale apenas para o campo, não. Também seria assim nas cidades.
O ABORTO NO PNDH II, DE 2002
179. Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim.
ABORTO NO PNDH III, DE 2009
g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.
Comento
Não interessa se você é contra o aborto ou a favor dele: afirmar que uma proposta deriva da outra é obra da mais escandalosa vigarice intelectual. O STF, por exemplo, deve decidir, neste ano, sobre um “alargamento dos permissivos” (a expressão é horrorosa!): o caso do aborto de anencéfalos. Vocês conhecem a minha posição também nesse caso — contrária, é óbvio —, mas isso ainda é muito diferente de legalizar a prática como parte “da autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.
Noto que tratar o aborto — qualquer um ou apenas alguns — num texto sobre direitos humanos, em 2002 ou em 2009, só evidencia a moral perturbada das esquerdas, sejam aquelas mais “light”, sejam as mais obscurantistas. Quem se mete a tratar desse assunto nesse contexto deveria se sentir obrigado a estabelecer a partir de que mês de gestação o aborto deixa de ser um “direito humano” — ter de escrever isso já é um escândalo! Que coisa mais tristemente patética, mais macabra! Mas sigamos: embora me desagradem tanto a versão 2.0 como a 3.0, é evidente que a petista mete os pés de trás pelos pés da frente, não é? Essa gente que adora “ouvir a sociedade” deveria propor um plebiscito para saber o que pensa o brasileiro a respeito, com amplo direito de pessoas favoráveis e contrárias defenderem na televisão o seu ponto de vista.
CRENÇA E CULTO NO PNDH II, DE 2002
109. Garantir o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos brasileiros.
110. Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos afro-brasileiros.
111. Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas em Religião ou Crença, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981.
112. Proibir a veiculação de propaganda e mensagens racistas e/ou xenofóbicas que difamem as religiões e incitem ao ódio contra valores espirituais e/ou culturais.
113. Incentivar o diálogo entre movimentos religiosos sob o prisma da construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.
CRENÇA E CULTO NO PNDH III, DE 2009
a)Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.
b)Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às diferentes crenças.
c)Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
d)Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.
Comento
A diferença é gritante. Na proposta de 2002, há o incentivo à tolerância; na de 2009, os mesmos que pretendem “estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões na rede pública de ensino” querem “impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. Trata-se de uma referência ao crucifixo, é evidente. A “laicidade” do estado eliminaria, assim, um traço da formação cultural e da história dos brasileiros. Até parece que há mais negros no Brasil ligados aos cultos africanos do que às religiões cristãs. Proibir o crucifixo é um besteirol tão autoritário quanto obrigar a sua exposição.
OS GAYS NO PNDH II, DE 2002
114. Propor emenda à Constituição Federal para incluir a garantia do direito à livre orientação sexual e a proibição da discriminação por orientação sexual.
115. Apoiar a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e a regulamentação da lei de redesignação de sexo e mudança de registro civil para transexuais.
116. Propor o aperfeiçoamento da legislação penal no que se refere à discriminação e à violência motivadas por orientação sexual.
117. Excluir o termo ‘pederastia’ do Código Penal Militar.
118. Incluir nos censos demográficos e pesquisas oficiais dados relativos à orientação sexual.
OS GAYS NO PNDH III, DE 2009
a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
d)Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade.
e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f)Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
g)Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
h)Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
Comento
O que significa “desconstrução da heteronormatividade”? Não será justamente a “heteronormatividade” uma referência que acaba servindo à construção das outras, vá lá, “identidades? E vejam que graça: depois de exigir que os brasileiros se identifiquem segundo a “raça”, os pacientes teriam, também, de contar nas fichas o que fazem na cama, na rua, chuva, na fazenda ou numa casinha de sapé. Ah, claro, pacientes homossexuais, por exemplo, estariam expostos a problemas específicos de saúde etc e tal. Mas esse é e será sempre um assunto a ser tratado com o médico, não? Não parece ser necessário voltar à política do “triângulo rosa”, agora numa versão virtuosa. Observem como aquilo que, num texto, pretende ser defesa da pluralidade se torna, no outro, uma espécie de imposição de uma identidade.
Concluindo
Escrevo de novo: não gosto de muita coisa do PNDH II, inclusive das listadas acima. Mas é evidente que o plano de 2002 pode perfeitamente bem ser aplicado numa sociedade democrática, aberta, de direito. O PNDH III, dos petistas, só poderia ser aplicado numa ditadura. Num caso, tem-se uma perspectiva claramente educativa, de convencimento; no outro, a militância passa a falar a linguagem da punição.
Felizmente, muitas vozes da sociedade brasileira se deram conta do caráter obviamente autoritário do tal Plano Nacional de Direitos Humanos e reagiram. O Planalto responde com mentiras novas às imposturas de antes. Se a versão 3.0 do plano repete, como agora querem setores do petismo e do subjornalismo, a versão 2.0, então mudar de nome para quê? Fica-se com a versão de 2002. Não é grande coisa, repito, mas está longe de ser uma aberração totalitária.
Não, não! Os textos são muito distintos. FHC, com efeito, não tem nada a ver com essa estrovenga. Desta feita, sim, Lula pode encher a boca e dar murros no peito estufado: “Nunca antes nestepaiz se fez um plano como esse meu”. Ele tem razão. Sempre notando que, em relação ao PNDH II, vale a máxima: há na versão lulo-petista coisas boas e novas: só que as boas não são novas, e as novas não são boas.
FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-golpe-dos-direitos-humanos-desconstruindo-outra-mentira/
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
DEBATE SE AMPLIA: PEGAMOS OS CARAS NO FLAGRA
sábado, 9 de janeiro de 2010 | 4:45
Caros leitores,
A nossa luta pela verdade - que não precisa de “comissão” - parece que está rendendo frutos. Setores da sociedade brasileira comprometidos com a democracia reagem com firmeza ao caráter obviamente autoritário do decreto que trata do Programa Nacional dos Direitos Humanos. A denúncia dos absurdos contidos no texto, feita aqui no dia 7, felizmente espalhou-se rapidamente. E aquelas áreas da imprensa que vinham ignorando o essencial passaram a dar ao tema o devido destaque.
Neste sábado, o Estadão e a Folha - cuja omissão critiquei ontem com dureza - tratam do assunto em manchete. As reportagens finalmente abordam as ameaças à liberdade de expressão. Acordaram um pouco tarde para a realidade? Sem dúvida! Mas vale, nesse caso, a máxima: antes tarde do que nunca. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram uma nota, conforme segue (em azul). Volto depois.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
Brasília, 8 de janeiro de 2010
Voltei
Só para evitar ruído: não estou dizendo que os dois jornais resolveram dar a devida visibilidade ao caso em razão da minha crítica. É bem possível até que estivessem preparando o material que foi publicado hoje. Há duas questões aí que merecem reflexão, uma que diz respeito ao jornalismo em tempos de Internet e outra que diz respeito ao jornalismo em tempos de PT:
- a primeira: a imprensa diária escrita terá de aprender a ser mais ágil se pretende sobreviver;
- a segunda: por que um arreganho autoritário tão evidente, tão escandaloso, tão inequívoco demora tanto a mobilizar o jornalismo?
A resposta à segunda questão é tristemente evidente: porque os valores “do partido” estão entranhados nas redações, e boa parte dos jornalistas só consegue ver o mundo pelas lentes do petismo. Assim, o que soa como escândalo a um defensor da democracia representativa, do estado de direito e das liberdades individuais parece coisa sem muita importância a quem já incorporou a lógica do partido - ou funciona como seu esbirro nas redações.
A oposição também compareceu para a batalha, segundo informa a Folha:
“O PSDB apresentou no Senado um projeto de decreto legislativo para anular o que criou o programa. Para o partido, a proposta tem finalidade eleitoreira. Na justificativa do seu projeto, o PSDB afirma que ‘ficou plenamente evidenciado que o volume de propostas apresentadas trata, na verdade, de promessas de caráter eleitoral e não tem qualquer caráter pragmático’”.
A VEJA desta semana traz uma reportagem crítica ao decreto - infelizmente, há um problema no link, e não é possível ler o texto na Internet. No próprio governo, nota-se perplexidade: Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, afirma que o decreto só serve para aumentar o preconceito contra os produtores rurais. Nelson Jobim, ministro da Defesa, já atacou a proposta por causa da instabilidade militar.
Voltarei a esse decreto muitas outras vezes, tantos são os despautérios. Há, por exemplo, países democráticos em que o aborto é legal; há outros em que é ilegal. Mas só no Brasil a interrupção da gravidez integra um programa de “direitos humanos”. Trata-se de uma boçalidade monstruosa. Se eu encontrar Paulo Vannuchi, vou perguntar se, na sua concepção de humanismo, existe um limite, nos nove meses de gestação, em que o aborto deixa de ser “um direito humano” para ser uma exigência da Besta.
O decreto também aumentou enormemente a produção de bobagens. Paulo Sérgio Pinheiro, relator da Organização das Nações Unidas (ONU) na área de direitos humanos, afirma, por exemplo, que as críticas são infundadas porque uma proposta que trata desse assunto tem mesmo de ser “ampla”. O nobre professor não deve saber a diferença entre “amplitude” e samba-do-esquerdista-doido. Ademais, o que mais se critica nem é a abrangência da proposta, mas seu viés autoritário e sua tara punitiva. Pinheiro deveria nos auxiliar com sua clareza e dizer quem, na sua opinião, deveria integrar o tribunal que puniria os meios de comunicação até mesmo com a cassação da outorga (nos caso dos veículos de radiodifusão).
Cuidarei desse e de outros aspectos do programa nos dias vindouros. O que interessa registrar agora é que vários setores da sociedade se levantaram contra a tara autoritária do lulo-petismo. E este blog, como vocês viram, saiu um tantinho na frente.
O debate ampliou-se. Melhor para o Brasil e para os brasileiros. Pegamos os caras no flagra!
FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/debate-se-amplia-pegamos-os-caras-no-flagra/
Reinaldo Azevedoo - Veja
sábado, 9 de janeiro de 2010 | 4:45
Caros leitores,
A nossa luta pela verdade - que não precisa de “comissão” - parece que está rendendo frutos. Setores da sociedade brasileira comprometidos com a democracia reagem com firmeza ao caráter obviamente autoritário do decreto que trata do Programa Nacional dos Direitos Humanos. A denúncia dos absurdos contidos no texto, feita aqui no dia 7, felizmente espalhou-se rapidamente. E aquelas áreas da imprensa que vinham ignorando o essencial passaram a dar ao tema o devido destaque.
Neste sábado, o Estadão e a Folha - cuja omissão critiquei ontem com dureza - tratam do assunto em manchete. As reportagens finalmente abordam as ameaças à liberdade de expressão. Acordaram um pouco tarde para a realidade? Sem dúvida! Mas vale, nesse caso, a máxima: antes tarde do que nunca. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram uma nota, conforme segue (em azul). Volto depois.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
Brasília, 8 de janeiro de 2010
Voltei
Só para evitar ruído: não estou dizendo que os dois jornais resolveram dar a devida visibilidade ao caso em razão da minha crítica. É bem possível até que estivessem preparando o material que foi publicado hoje. Há duas questões aí que merecem reflexão, uma que diz respeito ao jornalismo em tempos de Internet e outra que diz respeito ao jornalismo em tempos de PT:
- a primeira: a imprensa diária escrita terá de aprender a ser mais ágil se pretende sobreviver;
- a segunda: por que um arreganho autoritário tão evidente, tão escandaloso, tão inequívoco demora tanto a mobilizar o jornalismo?
A resposta à segunda questão é tristemente evidente: porque os valores “do partido” estão entranhados nas redações, e boa parte dos jornalistas só consegue ver o mundo pelas lentes do petismo. Assim, o que soa como escândalo a um defensor da democracia representativa, do estado de direito e das liberdades individuais parece coisa sem muita importância a quem já incorporou a lógica do partido - ou funciona como seu esbirro nas redações.
A oposição também compareceu para a batalha, segundo informa a Folha:
“O PSDB apresentou no Senado um projeto de decreto legislativo para anular o que criou o programa. Para o partido, a proposta tem finalidade eleitoreira. Na justificativa do seu projeto, o PSDB afirma que ‘ficou plenamente evidenciado que o volume de propostas apresentadas trata, na verdade, de promessas de caráter eleitoral e não tem qualquer caráter pragmático’”.
A VEJA desta semana traz uma reportagem crítica ao decreto - infelizmente, há um problema no link, e não é possível ler o texto na Internet. No próprio governo, nota-se perplexidade: Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, afirma que o decreto só serve para aumentar o preconceito contra os produtores rurais. Nelson Jobim, ministro da Defesa, já atacou a proposta por causa da instabilidade militar.
Voltarei a esse decreto muitas outras vezes, tantos são os despautérios. Há, por exemplo, países democráticos em que o aborto é legal; há outros em que é ilegal. Mas só no Brasil a interrupção da gravidez integra um programa de “direitos humanos”. Trata-se de uma boçalidade monstruosa. Se eu encontrar Paulo Vannuchi, vou perguntar se, na sua concepção de humanismo, existe um limite, nos nove meses de gestação, em que o aborto deixa de ser “um direito humano” para ser uma exigência da Besta.
O decreto também aumentou enormemente a produção de bobagens. Paulo Sérgio Pinheiro, relator da Organização das Nações Unidas (ONU) na área de direitos humanos, afirma, por exemplo, que as críticas são infundadas porque uma proposta que trata desse assunto tem mesmo de ser “ampla”. O nobre professor não deve saber a diferença entre “amplitude” e samba-do-esquerdista-doido. Ademais, o que mais se critica nem é a abrangência da proposta, mas seu viés autoritário e sua tara punitiva. Pinheiro deveria nos auxiliar com sua clareza e dizer quem, na sua opinião, deveria integrar o tribunal que puniria os meios de comunicação até mesmo com a cassação da outorga (nos caso dos veículos de radiodifusão).
Cuidarei desse e de outros aspectos do programa nos dias vindouros. O que interessa registrar agora é que vários setores da sociedade se levantaram contra a tara autoritária do lulo-petismo. E este blog, como vocês viram, saiu um tantinho na frente.
O debate ampliou-se. Melhor para o Brasil e para os brasileiros. Pegamos os caras no flagra!
FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/debate-se-amplia-pegamos-os-caras-no-flagra/
Reinaldo Azevedoo - Veja
"Da sempre conduco una attività ininterrotta di lavoro, se qualche volta mi succede di guardare in faccia qualche bella ragazza... meglio essere appassionati di belle ragazze che gay" by: Silvio Berlusconi
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
VAI, IMPRENSA, FELIZ PARA O ABISMO!!!
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010 | 17:47
Se os avestruzes escrevessem artigos - mulas e jumentos têm escrito como nunca -, certamente criticariam os alienados de sua espécie com uma comparação: “Esses aí parecem aqueles humanos jornalistas; diante do perigo, preferem esconder a cabeça…” Como o leitor deve imaginar, a história de que a ave enterra o cocuruto no chão quando ameaçada não deve proceder, né? Sei lá, nunca li a respeito. Suponho que seja uma tolice porque, fosse assim, não haveria mais avestruzes. Os desengonçados certamente vieram ao mundo aparelhados com o tal instinto de sobrevivência, que falta a boa parte da imprensa. Avestruz é feio pra caramba, mas não é idiota.
Entre os grandes veículos, só O Globo e os principais jornais da TV Globo deram o devido destaque à ameaça de censura à imprensa contida no tal “decreto dos direitos humanos”, aquela peça notavelmente autoritária que vale por uma espécie de miniconstituinte. O texto resolveu cuidar de tudo: além da revanche contra os militares, da extinção da propriedade privada e do cerceamento à imprensa, trata do casamento gay, da descriminação do aborto, de quilombolas, pescadores, hortas, viveiros, pomares… Em suma, meus caros leitores, pensem aí numa palavra qualquer e acionem a tecla “localizar”. Se a procura der negativa, é só questão de achar o sinônimo.
Trata-se de uma absoluta novidade jurídica - e, como diz certo clichê, se é coisa que só dá no Brasil, não sendo jabuticaba, então é besteira. O decreto, como demonstrei aqui, é uma peça notável de proselitismo político, pautado pela extrema esquerda do PT. Os dois setores mais visados por sugestões de caráter claramente punitivo são a agroindústria E A “MÍDIA”.
Muito bem. E o que fazem setores da imprensa? O Estadão, por exemplo, ignorou ontem o assunto na sua edição online. Não! Para ser preciso, deu destaque a um manifesto de repúdio aos militares assinado pelo tal Movimento Nacional de Direitos Humanos. O texto foi parar na edição impressa. Na eletrônica de hoje, pode-se ler a reação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos às críticas recebidas pelo documento - AQUELAS QUE FORAM IGNORADAS!!!
A Folha Online de ontem deu destaque às críticas que a Confederação Nacional de Agricultura fez ao decreto. O texto está na edição impressa, acompanhado de outros dois: um com as restrições da Igreja e outro lembrando o descontentamento dos militares. Sobre a defesa óbvia da censura e da punição às empresas de comunicação, não há uma miserável palavra. NADA!!! É como se não existisse.
Mandam-me, aliás, trechos de um artigo publicado na Folha Online em que alguém escreve algo assim: se os militares estão contra o decreto, então é sinal de que ele é necessário. Seria alguém pontificando sobre aquilo que não leu? É a hipótese benevolente. Pode ser que tenha lido. E que concorde com tudo o que vai lá. É gente que usa a liberdade de que dispõe para defender um documento que confere grandeza moral à censura e que usa os “direitos humanos” para impor uma pauta autoritária. Os nazistas fizeram assim: recorreram à tese da suposta conspiração contra o estado para justificar a brutalidade anti-semita. Autoritários não precisam de motivos, só de pretextos. Aos idiotas e lesos, pretextos são suficientes. A seguir certa “sapiência” jurídica, os descendentes da família real brasileira podem processar, sei lá, a República por causa do golpe de 1889…
Imaginem tudo acontecendo conforme querem Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi, Tarso Genro e… LULA - AQUELE QUE SEMPRE SABE DE TUDO. A imprensa será controlada por um “tribunal de ética” (num artigo, José Dirceu perdeu o pudor de vez e chamou de “tribunal”) formado pelo PT, conforme proposta aprovada na Confecom, e por um tribunal dos direitos humanos, também controlado pelo partido. Eles definirão o que pode e o que não pode ser escrito. Tudo depende do Congresso, conforme deixei claro no primeiro artigo que escrevi sobre o decreto. Mas isso é só um perigo adicional.
A despeito dos fatos, esses setores da imprensa preferem fazer de conta que o decreto atinge os interesses de “ruralistas, católicos e militares reacionários”. Não são dignos da liberdade de que desfrutam — liberdade conquistada pela resistência democrática e que nada deve, nem uma miserável vírgula, aos terroristas que tentaram implementar uma ditadura comunista no país. Se não dispunham dos meios adequados e/ou suficientes para lograr seus objetivos, isso só revela a sua estupidez adicional, sem jamais enobrecer os seus propósitos.
Porque os idiotas não estão à altura dessa liberdade, há quem se ofereça para dispor dela, solapando-a. Candidatam-se a áulicos do rei, a serviçais do regime, a escribas do poder. Bem, se assim acontecer, o vício já então adquirido certamente não lhes há de provocar qualquer estranhamento. Acostumados a servir por vontade, nem irão perceber que terão passado a servir por obrigação.
Boa parte da imprensa caminha feliz para o abismo, como aquela imagem na carta de Tarô. E prefere acusar o “exagero” e a “paranóia” de quem lhes causa o incômodo de chamar a coisa pelo nome que a coisa tem. Não entendo rigorosamente nada de adivinhações. Católicos são aborrecidamente racionais para se dedicar a essas coisas. Não tenho a menor noção se, embora aparentemente negativa, a carta traz um bom auspício. Uma coisa eu sei sem adivinhação nenhuma: a liberdade de imprensa é o próximo alvo dos petistas. E a dita grande imprensa está tomada de jornalistas que, na prática, indagam: “Liberdade pra quê?”
FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/vai-imprensa-feliz-para-o-abismo/
Reinaldo Azevedo - Veja
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010 | 17:47
Se os avestruzes escrevessem artigos - mulas e jumentos têm escrito como nunca -, certamente criticariam os alienados de sua espécie com uma comparação: “Esses aí parecem aqueles humanos jornalistas; diante do perigo, preferem esconder a cabeça…” Como o leitor deve imaginar, a história de que a ave enterra o cocuruto no chão quando ameaçada não deve proceder, né? Sei lá, nunca li a respeito. Suponho que seja uma tolice porque, fosse assim, não haveria mais avestruzes. Os desengonçados certamente vieram ao mundo aparelhados com o tal instinto de sobrevivência, que falta a boa parte da imprensa. Avestruz é feio pra caramba, mas não é idiota.
Entre os grandes veículos, só O Globo e os principais jornais da TV Globo deram o devido destaque à ameaça de censura à imprensa contida no tal “decreto dos direitos humanos”, aquela peça notavelmente autoritária que vale por uma espécie de miniconstituinte. O texto resolveu cuidar de tudo: além da revanche contra os militares, da extinção da propriedade privada e do cerceamento à imprensa, trata do casamento gay, da descriminação do aborto, de quilombolas, pescadores, hortas, viveiros, pomares… Em suma, meus caros leitores, pensem aí numa palavra qualquer e acionem a tecla “localizar”. Se a procura der negativa, é só questão de achar o sinônimo.
Trata-se de uma absoluta novidade jurídica - e, como diz certo clichê, se é coisa que só dá no Brasil, não sendo jabuticaba, então é besteira. O decreto, como demonstrei aqui, é uma peça notável de proselitismo político, pautado pela extrema esquerda do PT. Os dois setores mais visados por sugestões de caráter claramente punitivo são a agroindústria E A “MÍDIA”.
Muito bem. E o que fazem setores da imprensa? O Estadão, por exemplo, ignorou ontem o assunto na sua edição online. Não! Para ser preciso, deu destaque a um manifesto de repúdio aos militares assinado pelo tal Movimento Nacional de Direitos Humanos. O texto foi parar na edição impressa. Na eletrônica de hoje, pode-se ler a reação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos às críticas recebidas pelo documento - AQUELAS QUE FORAM IGNORADAS!!!
A Folha Online de ontem deu destaque às críticas que a Confederação Nacional de Agricultura fez ao decreto. O texto está na edição impressa, acompanhado de outros dois: um com as restrições da Igreja e outro lembrando o descontentamento dos militares. Sobre a defesa óbvia da censura e da punição às empresas de comunicação, não há uma miserável palavra. NADA!!! É como se não existisse.
Mandam-me, aliás, trechos de um artigo publicado na Folha Online em que alguém escreve algo assim: se os militares estão contra o decreto, então é sinal de que ele é necessário. Seria alguém pontificando sobre aquilo que não leu? É a hipótese benevolente. Pode ser que tenha lido. E que concorde com tudo o que vai lá. É gente que usa a liberdade de que dispõe para defender um documento que confere grandeza moral à censura e que usa os “direitos humanos” para impor uma pauta autoritária. Os nazistas fizeram assim: recorreram à tese da suposta conspiração contra o estado para justificar a brutalidade anti-semita. Autoritários não precisam de motivos, só de pretextos. Aos idiotas e lesos, pretextos são suficientes. A seguir certa “sapiência” jurídica, os descendentes da família real brasileira podem processar, sei lá, a República por causa do golpe de 1889…
Imaginem tudo acontecendo conforme querem Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi, Tarso Genro e… LULA - AQUELE QUE SEMPRE SABE DE TUDO. A imprensa será controlada por um “tribunal de ética” (num artigo, José Dirceu perdeu o pudor de vez e chamou de “tribunal”) formado pelo PT, conforme proposta aprovada na Confecom, e por um tribunal dos direitos humanos, também controlado pelo partido. Eles definirão o que pode e o que não pode ser escrito. Tudo depende do Congresso, conforme deixei claro no primeiro artigo que escrevi sobre o decreto. Mas isso é só um perigo adicional.
A despeito dos fatos, esses setores da imprensa preferem fazer de conta que o decreto atinge os interesses de “ruralistas, católicos e militares reacionários”. Não são dignos da liberdade de que desfrutam — liberdade conquistada pela resistência democrática e que nada deve, nem uma miserável vírgula, aos terroristas que tentaram implementar uma ditadura comunista no país. Se não dispunham dos meios adequados e/ou suficientes para lograr seus objetivos, isso só revela a sua estupidez adicional, sem jamais enobrecer os seus propósitos.
Porque os idiotas não estão à altura dessa liberdade, há quem se ofereça para dispor dela, solapando-a. Candidatam-se a áulicos do rei, a serviçais do regime, a escribas do poder. Bem, se assim acontecer, o vício já então adquirido certamente não lhes há de provocar qualquer estranhamento. Acostumados a servir por vontade, nem irão perceber que terão passado a servir por obrigação.
Boa parte da imprensa caminha feliz para o abismo, como aquela imagem na carta de Tarô. E prefere acusar o “exagero” e a “paranóia” de quem lhes causa o incômodo de chamar a coisa pelo nome que a coisa tem. Não entendo rigorosamente nada de adivinhações. Católicos são aborrecidamente racionais para se dedicar a essas coisas. Não tenho a menor noção se, embora aparentemente negativa, a carta traz um bom auspício. Uma coisa eu sei sem adivinhação nenhuma: a liberdade de imprensa é o próximo alvo dos petistas. E a dita grande imprensa está tomada de jornalistas que, na prática, indagam: “Liberdade pra quê?”
FONTE: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/vai-imprensa-feliz-para-o-abismo/
Reinaldo Azevedo - Veja
"Da sempre conduco una attività ininterrotta di lavoro, se qualche volta mi succede di guardare in faccia qualche bella ragazza... meglio essere appassionati di belle ragazze che gay" by: Silvio Berlusconi
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
11/01/2010
Roteiro para o autoritarismo
Instituto Millenium
Editorial de O Estado de S Paulo de 10 de janeiro comenta o Decreto 7037:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em dezembro um roteiro para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do Congresso, desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de propriedade, controle governamental dos meios de comunicação e sujeição da pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos. Tudo isso está embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro - o tal decreto que, acredite quem quiser, o presidente disse que assinou sem ler.
O programa, um calhamaço de 92 páginas, é um assustador arremedo de constituição. Recobre assuntos tão variados quanto a educação, os serviços de saúde, a Justiça, as condições de acesso e de preservação da propriedade, as decisões de plantio dos agricultores, a atividade legislativa, as funções da imprensa e o sentidodo desenvolvimento.
A apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar e a revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse programa - a mais divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio doPlanalto: a consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações “populares”.
Tal como seu colega Hugo Chávez, o presidente Lula propõe a valorização de instrumentos como “lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito”. É parte do populismo autoritário a conversãode formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação de “conselhos de direitos humanos”, com ação coordenada “nas três esferas da Federação”, reproduz a velha ideia de comitês populares tão cara às ditaduras.
Consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido. O governopropõe “institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar”. Em outras palavras: esqueça-se a Constituição, negue-se ao juizo poder de garantir a propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
Combater essa aberração não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do Judiciário tal como deve operar no Estado de Direito. Nada ficará fora do controle do assembleísmo. É parte do programa “fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja”, etc.
A criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muitoclaramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando houver “violações” de direitos humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu “comprometimento” com os direitos humanos. Ogoverno também deverá incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução “da história recente do autoritarismo no Brasil”. Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
As intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo “fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática”. Essa patacoada deverá servir de bandeira na campanha da candidata petista à Presidência. Em 2002, esse era o programa do PT. Para se eleger, o candidato Lula teve de renegá-lo em sua “Carta aos brasileiros”. Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de “mudar tudo isso que está aí”.
FONTE: http://www.imil.org.br/blog/roteiro-para-o-autoritarismo/
InstitutoMillenium
Roteiro para o autoritarismo
Instituto Millenium
Editorial de O Estado de S Paulo de 10 de janeiro comenta o Decreto 7037:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em dezembro um roteiro para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do Congresso, desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de propriedade, controle governamental dos meios de comunicação e sujeição da pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos. Tudo isso está embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro - o tal decreto que, acredite quem quiser, o presidente disse que assinou sem ler.
O programa, um calhamaço de 92 páginas, é um assustador arremedo de constituição. Recobre assuntos tão variados quanto a educação, os serviços de saúde, a Justiça, as condições de acesso e de preservação da propriedade, as decisões de plantio dos agricultores, a atividade legislativa, as funções da imprensa e o sentidodo desenvolvimento.
A apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar e a revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse programa - a mais divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio doPlanalto: a consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações “populares”.
Tal como seu colega Hugo Chávez, o presidente Lula propõe a valorização de instrumentos como “lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito”. É parte do populismo autoritário a conversãode formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação de “conselhos de direitos humanos”, com ação coordenada “nas três esferas da Federação”, reproduz a velha ideia de comitês populares tão cara às ditaduras.
Consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido. O governopropõe “institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar”. Em outras palavras: esqueça-se a Constituição, negue-se ao juizo poder de garantir a propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
Combater essa aberração não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do Judiciário tal como deve operar no Estado de Direito. Nada ficará fora do controle do assembleísmo. É parte do programa “fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja”, etc.
A criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muitoclaramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando houver “violações” de direitos humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu “comprometimento” com os direitos humanos. Ogoverno também deverá incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução “da história recente do autoritarismo no Brasil”. Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
As intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo “fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática”. Essa patacoada deverá servir de bandeira na campanha da candidata petista à Presidência. Em 2002, esse era o programa do PT. Para se eleger, o candidato Lula teve de renegá-lo em sua “Carta aos brasileiros”. Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de “mudar tudo isso que está aí”.
FONTE: http://www.imil.org.br/blog/roteiro-para-o-autoritarismo/
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
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O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!
DECRETO GOLPISTA DE LULA USA DIREITOS HUMANOS PARA TENTAR CENSURAR A IMPRENSA E QUER MOVIMENTOS SOCIAIS SUBSTITUINDO O CONGRESSO
NÃO SE MATA A DEMOCRACIA EM UM DIA: O PT SABE QUE SE TRATA DE UM PROCESSO LENTO
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/page/2/
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Jack Torrance
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Por que,ainda, não apareceu o Carlo ou o Johnny pra defender essa merda?
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“Homem de preto qual é sua missão? Entrar pelas favelas e deixar corpo no chão! Homem de preto o que é que você faz? Eu faço coisas que assustam o Satanás!”
Soldados do BOPE sobre BOPE
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
E agora o barbudo ainda está querendo tirar exatamente o que presta:
http://br.noticias.yahoo.com/s/12012010 ... plano.html
http://br.noticias.yahoo.com/s/12012010 ... l-diz.html
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Luis Dantas escreveu:E agora o barbudo ainda está querendo tirar exatamente o que presta:
http://br.noticias.yahoo.com/s/12012010 ... plano.html
http://br.noticias.yahoo.com/s/12012010 ... l-diz.html
Aborto e "Comissão da Verdade"?
Se isto é o que presta, pode jogar todo trambolho no lixo então...
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Acauan escreveu:Aborto e "Comissão da Verdade"?
Se isto é o que presta, pode jogar todo trambolho no lixo então...
"Comissão da Verdade" me soa como algo tirado de "1984".
Re: PNDH II x PNDH III do PT
Fernando Silva escreveu:Acauan escreveu:Aborto e "Comissão da Verdade"?
Se isto é o que presta, pode jogar todo trambolho no lixo então...
"Comissão da Verdade" me soa como algo tirado de "1984".
Muito bem lembrado...
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Salvo engano meu, é exatamente a "Comissão da Verdade" orwelliana que estão insistindo em manter.
Mesmo que para isso se retirem iniciativas de apoio aos direitos dos homossexuais e de descriminilização do aborto.
É jogar fora a comida para manter o lixo.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Luis Dantas escreveu:Salvo engano meu, é exatamente a "Comissão da Verdade" orwelliana que estão insistindo em manter.
É não...
Luis Dantas escreveu:Mesmo que para isso se retirem iniciativas de apoio aos direitos dos homossexuais e de descriminilização do aborto.
Os homossexuais já tem todos os direitos civis garantidos pela constituição e a esmagadora maioria da população brasileira é contra a descriminalização do aborto.
Mesmo sem vox populi vox Dei, quem deu àqueles babaquaras o direito de declarar esta questão encerrada?
Luis Dantas escreveu:É jogar fora a comida para manter o lixo.
É não...
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Acauan escreveu:Fernando Silva escreveu:Acauan escreveu:Aborto e "Comissão da Verdade"?
Se isto é o que presta, pode jogar todo trambolho no lixo então...
"Comissão da Verdade" me soa como algo tirado de "1984".
Muito bem lembrado...
Imagino as manchetes do futuro:
"O Comissário da Verdade Paulo Vannuchi ordenou hoje a prisão de militares acusados de crimes contra o povo."
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
O Lula tava irritadíssimo ontem com os Ministros que acharam a conversa muito "estranha".
Só não vê, quem não quer.
Tão chamando a milicada...
Só não vê, quem não quer.
Tão chamando a milicada...
esquerdinhas se fazendo de bem intencionados escreveu:Ah tah, vai ver que preferem a putaria e a falta de respeito que se vê nos meios de comunicação brasileiros...nhénhénhéblábláblá
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Jack Torrance escreveu:Por que,ainda, não apareceu o Carlo ou o Johnny pra defender essa merda?
Vão aparecer. Eles estão tentando DESENCAIXAR as peças.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Lula exige fim de bate-boca sobre direitos humanos
11/01 - 10:49 , atualizada às 11:01 11/01 - Agência Estado
Surpreso e preocupado com o tamanho da crise envolvendo as Forças Armadas, o Ministério da Defesa e a Secretaria de Direitos Humanos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou a lei do silêncio.
Plano Nacional de Direitos Humanos racha o governo
Em conversa com um auxiliar direto, Lula considerou grave a troca de farpas entre ministros e disse que pedirá à equipe mais cautela e menos bate-boca pela imprensa sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, para não alimentar a polêmica.
Após 11 dias de descanso, o presidente retorna nesta segunda-feira ao trabalho com a tarefa de desatar o nó da Comissão da Verdade, que prevê a investigação dos crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). Ele ficou especialmente contrariado ontem ao saber que o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou ao jornal "Folha de S.Paulo" que é um "fusível removível" no governo. Mesmo em férias, Vannuchi ameaçou entregar o cargo caso o programa de direitos humanos seja alterado para permitir a punição a militantes da esquerda.
Amigo de Lula há três décadas, Vannuchi é o segundo ministro a ameaçar pedir demissão em menos de um mês. No fim do ano passado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, também pôs o cargo à disposição. Ficou ao lado dos comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, que se rebelaram contra a Comissão da Verdade, considerada "revanchista", e pedem mudanças no programa de direitos humanos. Na avaliação das Forças Armadas, o plano abre brechas para a revisão da Lei de Anistia.
A crise deverá ser tratada nesta segunda-feira na primeira reunião do ano do grupo de coordenação política do governo. Depois, Lula também quer ter conversas reservadas com Vannuchi, Jobim e com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Na semana passada, Stephanes fez coro às declarações da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária, e disse que as propostas do programa sob a batuta de Vannuchi aumentam a insegurança jurídica no campo.
Caças
Na volta ao trabalho, Lula - que deixou ontem o Guarujá - tem outro problema para administrar: a Força Aérea Brasileira (FAB) está descontente com a opção do governo pelo caça francês Rafale. A FAB preferia o avião de combate sueco Gripen no Programa FX-2, que prevê a renovação de sua frota de 36 caças, mas será obrigada a ceder à decisão política, em nome de uma parceria estratégica com a França.
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2 ... 68836.html
11/01 - 10:49 , atualizada às 11:01 11/01 - Agência Estado
Surpreso e preocupado com o tamanho da crise envolvendo as Forças Armadas, o Ministério da Defesa e a Secretaria de Direitos Humanos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou a lei do silêncio.
Plano Nacional de Direitos Humanos racha o governo
Em conversa com um auxiliar direto, Lula considerou grave a troca de farpas entre ministros e disse que pedirá à equipe mais cautela e menos bate-boca pela imprensa sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, para não alimentar a polêmica.
Após 11 dias de descanso, o presidente retorna nesta segunda-feira ao trabalho com a tarefa de desatar o nó da Comissão da Verdade, que prevê a investigação dos crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). Ele ficou especialmente contrariado ontem ao saber que o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou ao jornal "Folha de S.Paulo" que é um "fusível removível" no governo. Mesmo em férias, Vannuchi ameaçou entregar o cargo caso o programa de direitos humanos seja alterado para permitir a punição a militantes da esquerda.
Amigo de Lula há três décadas, Vannuchi é o segundo ministro a ameaçar pedir demissão em menos de um mês. No fim do ano passado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, também pôs o cargo à disposição. Ficou ao lado dos comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, que se rebelaram contra a Comissão da Verdade, considerada "revanchista", e pedem mudanças no programa de direitos humanos. Na avaliação das Forças Armadas, o plano abre brechas para a revisão da Lei de Anistia.
A crise deverá ser tratada nesta segunda-feira na primeira reunião do ano do grupo de coordenação política do governo. Depois, Lula também quer ter conversas reservadas com Vannuchi, Jobim e com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Na semana passada, Stephanes fez coro às declarações da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária, e disse que as propostas do programa sob a batuta de Vannuchi aumentam a insegurança jurídica no campo.
Caças
Na volta ao trabalho, Lula - que deixou ontem o Guarujá - tem outro problema para administrar: a Força Aérea Brasileira (FAB) está descontente com a opção do governo pelo caça francês Rafale. A FAB preferia o avião de combate sueco Gripen no Programa FX-2, que prevê a renovação de sua frota de 36 caças, mas será obrigada a ceder à decisão política, em nome de uma parceria estratégica com a França.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Jack Torrance escreveu:Por que,ainda, não apareceu o Carlo ou o Johnny pra defender essa merda?
O Niels fica o dia inteiro agitando os braços e babando em cima desse projeto.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Acauan escreveu:
Mesmo sem vox populi vox Dei, quem deu àqueles babaquaras o direito de declarar esta questão encerrada?
Oba-oba abortista tem em tudo que é lugar do mundo, mas, como lembrou Reinaldo Azevedo, será que em algum lugar do mundo tiveram a cara-de-pau de transformar este debate numa questão de "direitos humanos"?
Tomara que isso sirva pelo menos para acordar o povo sobre o que na verdade são esses tão badalados direitos humanos.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Ah, e só pra constar, se Lula não pretende rasgar a Constituição de 88, qualquer discussão sobre aborto é mera perda de tempo.
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Luis Dantas
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Pelo visto preciso me informar melhor. Só que...
De fato, não vejo senso em emprestar essa autoridade toda a eles assim sem mais nem menos.
No entanto, nem por isso eu diria que os homossexuais brasileiros já tem garantidos todos os direitos de que precisam. Ou que a descriminilização do aborto é indesejável. Pelo contrário.
Acauan escreveu:(...)
Os homossexuais já tem todos os direitos civis garantidos pela constituição e a esmagadora maioria da população brasileira é contra a descriminalização do aborto.
Mesmo sem vox populi vox Dei, quem deu àqueles babaquaras o direito de declarar esta questão encerrada?
De fato, não vejo senso em emprestar essa autoridade toda a eles assim sem mais nem menos.
No entanto, nem por isso eu diria que os homossexuais brasileiros já tem garantidos todos os direitos de que precisam. Ou que a descriminilização do aborto é indesejável. Pelo contrário.
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Re: PNDH II x PNDH III do PT
Luis Dantas escreveu:No entanto, nem por isso eu diria que os homossexuais brasileiros já tem garantidos todos os direitos de que precisam.
Constituição Federal, Capítulo I, Art. 5º
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
A constituição federal já proíbe a discriminação dos homossexuais por inclusão genérica. O que as militâncias gays reivindicam é o privilégio de citação específica.
Direitos como casamento estão disponíveis aos homossexuais dentro das regras estabelecidas e válidas igualmente para todos os cidadãos, logo não há discriminação. O problema é que aquelas militâncias querem mudar as regras para servir às suas aspirações específicas, o que caracteriza solicitação de privilégio, não reivindicação de direito.
Luis Dantas escreveu:Ou que a descriminilização do aborto é indesejável.
A descriminalização do aborto é uma discussão com implicações políticas, éticas e morais demandada pelo conflito das hipóteses sobre quando se inicia a vida humana e a partir de quando esta vida humana passa a usufruir da plenitude dos direitos e da dignidade que lhe é naturalmente devida.
Esta discussão está muito longe de se chegar a uma conclusão definitiva.
Luis Dantas escreveu: Pelo contrário.
Há muitas controvérsias.
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Acauan Guajajara
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