Emenda Ibsen X Parágrafo 1° do Artigo 20

[Apo]

O parágrafo 1° do Artigo 20 da Constituição, determinar que estados e municípios, cujo litoral esteja defronte aos campos em alto mar, têm direito a tratamento diferenciado.
O Artigo 20 assegura aos estados e municípios "participação nos resultados da exploração de petróleo no respectivo território, plataforma continental ou mar territorial, ou compensação financeira por essa exploração".

Obviamente que não se profana a Constituição sem algum motivo urgentíssimo, inusitado ou sem prever que tal posição seria tomada de antemão. É, no mínimo, imoral fazê-lo.
Mas alguém concorda com o Artigo em questão? Por que motivos haveria "compensação financeira"? Já são beneficiados com aumento de ofertas de postos de trabalho direto e indireto.
O motivo que mais me parece justo seria o risco por acidentes ecológicos ou perdas humanas, mas tais eventos podem ocorrer em todas as áreas da produção econômica.

O que pensam, senhores?

[Josmerindo]

Factóide.

Daí chega Nosso Senhor Presidente e salva a pátria o Rio de Janeiro.

Fácil.

[Apo]

Lula sobre royalties: 'O Congresso que resolva o problema'

Publicada em 18/03/2010 às 12h12m
Eliane Oliveira - O Globo
Reuters

AMÃ, Jordânia - Momentos antes de voltar para o Brasil, depois de uma viagem de cinco dias ao Oriente Médio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira que não vai se envolver na polêmica sobre os royalties, que provocou protestos e resultou em uma passeata com mais de 150 mil pessoas no dia anterior no Centro do Rio de Janeiro.. Lula disse que já havia alertado a todos os líderes sobre o risco de haver problemas este ano, devido às eleições, e avisou que a questão terá de ser resolvida no Congresso Nacional.

- Já cumpri minha parte. Minha vontade era não votar os royalties este ano, pois sabia que era um ano político e que em ano de eleição todo mundo quer fazer gracinha. Disse que era para deixar para o ano que vem, pois tudo isso é para 2016. Não precisaria dessa pressa agora. Portanto, meus companheiros, a bola está nas mãos do Congresso Nacional e o Congresso que resolva o problema - declarou.

Lula não quis dizer se faria o veto pedido pelo Rio e evitou fazer qualquer comentário a respeito. Ele disse que, se o que sair do Congresso for muito diferente da proposta do Executivo, vai se "debruçar em cima do que for aprovado". O presidente destacou que, com exceção do projeto dos royalties, tudo tem sido feito de comum acordo.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, por sua vez, afirmou nesta quinta-feira acreditar que o Senado irá reformular o projeto de lei que institui o regime de partilha de produção e que inclui também a questão da redistribuição dos royalties do petróleo.

- O entendimento que eu tenho é que parece que há falta gravíssima no que foi votado, porque a Constituição diz que uma parte deve ser destinada aos estados produtores. Não fala quanto (mas que uma parte precisa). Com certeza isso é algo que exige no Senado uma reformulação - afirmou Bernardo no programa " Bom Dia Ministro".

Leia também: Juristas dizem que emenda Ibsen é inconstitucional e seria derrubada pelo STF

[Johnny]

Veja bem, eu fico em cima do muro quanto à isso. Por um lado, eu concordo que os royalties devam ser repassados ao estado produtor direto. Mas no caso do pre-sal, não.

Mas vamos lá. Uma empresa qualquer que explore algo grande como minério, petróleo ou outro tipo de riqueza que atraia muita mão de obra, obriga o município e o estado à ampliar sua infra estrutura básica como áreas de moradia, comércio e etc. Neste caso, parte desta riqueza é bem vinda. Mas agora o que eu pergunto é: Se esta riqueza deveria ser investida no estado/município, por que Macaé é uma podridão em miséria, violência enquanto Rio das Ostras, que não é beneficiária direta, é muito melhor tanto em qualidade de vida quanto em custos de infra estrutura?

Por que Sergipe/Aracaju começou a se desenvolver somente agora (não vou afirmar que é por que o governo é do PT pois esta não é a questão) e ficou estagnada durante os 50 anos de exploração pela Petrobras? Para onde foi a graninha?

No RJ, o que Brizola (nordestino?) fez? E o casal Mc Mullan? Por que o litoral de SP é muito melhor estruturado que estas cidades sem receber um centavo de investimento de fora, seja pelo Governo do ESP, seja por royalties?
Simples, alguém embolsa estes bilhõezinhos muito bem embolsados e faz tempo, muito antes do Lula ter nascido.
Por isso Lula está certo em dizer O senado que resolva isso.

[nf]

Quem fornece o equipamento e toda a tecnologia? É o Rio de Janeiro?
SIM = O lucro é do RJ
NÃO = Então vamos dividir o lucro entre todos.

[Johnny]

Quem fornece o equipamento e toda a tecnologia? É o Rio de Janeiro?
SIM = O lucro é do RJ
NÃO = Então vamos dividir o lucro entre todos.

Não é tão simples assim. Como já disse, o estado e municipio devem estar e ficar preparados para fornecer toda a infraestrutura de transportes, educação, meio ambiente, etc para atender à demanda. Se for usar sua linha de raci9ocínio, supondo que o Rio pudesse abster deste dinheiro, poderia simplesmente dizer:ok, então vocês montarão toda a infraestrutura no meio do oceano, não na terra e todo o transporte, alimentação, alojamento e etc não poderão passar pela terra.

[Apo]

O fornecimento de infraestrutura deve sair dos cofres da União, aí é que está. Assim como vagas de trabalho e terceirizações devem ser feitos através de concursos e licitações nacionais. As empresas que dão suporte regional já estarão faturando e dando emprego a muitos cidadãos locais.

Todo esforço de melhorias deve ser arcado por quem alega direito sobre receitas e lucros, inclusive prevendo expansão e lucros futuros. Mas no Brasil as coisas funcionam nas coxas, então...

E o RJ e ES deveriam ser mais inteligentes e negociar este trânsito de riquezas passando por seu território. Afinal, isto seria também uma forma de desenvolvimento. Reclamar só dos lucros não é uma boa estratégia.

[nf]

Eu vejo como uma família. Se tem um integrante que ganha bastante dinheiro, não importa se for por prêmio, sorte ou trabalho, e ajudar seu irmão, é uma virtude. Agora, se não ajudar é egoísmo.

[marta]

Eu já li, já pesquisei, já me informei, mas ainda não con segui formar uma opinião sobre essa história de pré-sal.

[Johnny]

Eu já li, já pesquisei, já me informei, mas ainda não con segui formar uma opinião sobre essa história de pré-sal.

A questão aqui Martita é que querem "devincular" os royalties do pré-sal ao estado produtor. O que a APO disse faz sentido. Mas na prática o que ocorre é que usam a grana para um monte de coisas MENOS para a melhoria e desenvolvimento destes polos.

[marta]

Eu já li, já pesquisei, já me informei, mas ainda não con segui formar uma opinião sobre essa história de pré-sal.

A questão aqui Martita é que querem "devincular" os royalties do pré-sal ao estado produtor. O que a APO disse faz sentido. Mas na prática o que ocorre é que usam a grana para um monte de coisas MENOS para a melhoria e desenvolvimento destes polos.

Sim Johnny, eu sei o motivo da polêmica, só não formei ainda uma opinião pessoal a respeito.
Sabe quando todos tem razão dentro de uma discussão? É isso.
Por um lado, o investimento é do governo federal que é de todos os brasileiros. A costa brasileira pertence ao país e não ao estado. Logo, a divisão dos royalties por todos os estados é justa. O outro lado é que os estados já contam com esse dinheiro e também arcam com algumas desvantagens com a exploração do petróleo como o inchaço das cidades que gera aumento de investimento em infraestrutura, etc. Por isso não saberia proferir a sentença com tanta segurança. Nem pra lá e nem pra cá.

[Fernando Silva]

Quem fornece o equipamento e toda a tecnologia? É o Rio de Janeiro?
SIM = O lucro é do RJ
NÃO = Então vamos dividir o lucro entre todos.

Em grande parte, sim. Macaé, S.Tomé e Campos, entre outras, são bases para as plataformas marítimas, com hotéis, aeroportos para os helicópteros, terminais para os navios petroleiros, alojam as equipes de "trocentas" empresas envolvidas com a operação offshore, têm bases administrativas e de tancagem da Petrobras etc.

A Feira Offshore de Macaé já é maior que a de Houston.

Se toda essa gente tiver que sair dali por falta de investimentos, não só estas cidades como muitas outras do ecossistema que se criou em volta vão murchar e até desaparecer e seus habitantes irão engrossar as favelas do Rio.

A mesma coisa se repete, ainda que em escala menor, no litoral de SP, CE, BA e RN.

[Fernando Silva]

Factóide.

Daí chega Nosso Senhor Presidente e salva a pátria o Rio de Janeiro.

Fácil.

Pelo contrário. Foi ele que começou com a discussão, mas, quando a bola voltou para ele, ele empurrou para os outros decidirem. Assim ele não leva a culpa de nada num ano eleitoral.

[Johnny]

Desculpem, eu nãi li (e não vou ler) o texto da emenda. Mas eu acho o seguinte: Pós sal fica como está (estados). Pré-sal fica com o país. Não tem como dizer que isso é injusto pois os estados que já tem, terão um pouco mais. Perdi algo?

[ngoesprf]

Apo, acho que a questão "acidentes ecológicos ou perdas humanas", seria mais um caso de justiça caso venham a ocorrer. Não acredito nesse argumento para validar a maneira como o recurso será repartido. Prefiro trabalhar com o que existe de concreto como quando citou os benefícios decorrentes da atividade naquele estado. E aí eu vejo o que disse o Johnny quando se refere à infraestrutura que deverá ser criada e que o dinheiro para montá-la deve partir daquele que vai receber um quinhão maior. Se for o estado o responsável, que ele receba uma parte diferenciada.

Na verdade o petróleo é um bem da união, conforme a nossa constituição. E no mais tem áreas do pré-sal que não são sequer consideradas do Brasil, avalie então se seriam dos estados que formam a federação.

O debate sobre a destribuição desse dinheiro deveria girar em torno dos argumentos apresentados aqui. claro que não vale esse prato de pires na mão do nf: somos irmãos, é uma virtude dividir as coisas. Assim pode até ganhar algum, mas respeito mesmo ninguém vai ter por você.

O problema é que a briga toda está aí para ver quem vai abocanhar mais panetone e tão se lixando para o desenvolvimento dos estados.

P.S. - Johnny, não sei se entendi bem, peço desculpas se te interpreto mal, mas você parece acreditar que o nordeste é atrasado e que isso é culpa dos políticos ladrões daqui. Estou correto?

[Apo]

Apo, acho que a questão "acidentes ecológicos ou perdas humanas", seria mais um caso de justiça caso venham a ocorrer. Não acredito nesse argumento para validar a maneira como o recurso será repartido.

Errado. Tudo deve ser previsto num planejamento. Inclusive perdas e danos variados para com a União e os Estados. Ainda mais numa atividade de risco.

Prefiro trabalhar com o que existe de concreto como quando citou os benefícios decorrentes da atividade naquele estado. E aí eu vejo o que disse o Johnny quando se refere à infraestrutura que deverá ser criada e que o dinheiro para montá-la deve partir daquele que vai receber um quinhão maior. Se for o estado o responsável, que ele receba uma parte diferenciada.

Mas então: é só estabelecer quem vai arcar com os custos, orçá-los e daí a receita será proporcional. Esta é só uma forma de ver a coisa. Haveria muitas outras a serem estudadas. Mas tá todo mundo afoito. A grana mexe com a cabeça das pessoas e dos governantes burrocratas e irresponsáveis. Assim como há estradas federais passando dentro dos estados na União, haveria distribuição de responsabilidades para toda a atividade envolvendo a extração desta porcaria poluidora.
Matriz energética a ser superada também deveria contar com planos futuros para o caso de mundo inverter o jogo, como é tendência, aliás, num futuro próximo. Mas estão todos deslumbrados.

Na verdade o petróleo é um bem da união, conforme a nossa constituição. E no mais tem áreas do pré-sal que não são sequer consideradas do Brasil, avalie então se seriam dos estados que formam a federação.

Acho absurdo querer ter direito a mais do que é de todos. O Brasil é engraçado: é proibido falar em separatismo quando se tem interesse. Mas pra botar a mão na cumbuca, todo mundo quer o quinhão maior.

O debate sobre a destribuição desse dinheiro deveria girar em torno dos argumentos apresentados aqui. claro que não vale esse prato de pires na mão do nf: somos irmãos, é uma virtude dividir as coisas. Assim pode até ganhar algum, mas respeito mesmo ninguém vai ter por você.

O problema é que a briga toda está aí para ver quem vai abocanhar mais panetone e tão se lixando para o desenvolvimento dos estados.

Virtude o escambáu. Tem que ser racional e ver quem arca com o quê e fim de bate boca.

[Johnny]

Marcelo Freixo: Onde vão os royalties?

Deputado estadual (PSOL)

Rio - É legítima a luta do Rio de Janeiro pelos recursos dos royalties, mas não podemos nos furtar ao debate sobre o destino do dinheiro do petróleo. Para onde vai? Como é fiscalizada a sua aplicação? O fato é que falta mais clareza na prestação das contas dos royalties.

De acordo com a legislação em vigor há 13 anos, os recursos dos royalties não são mais verba carimbada como antes. Por isso têm sido gastos em despesas correntes em vez da sua utilização em investimentos na preparação para um tempo em que não existirá mais petróleo. No Rio, a maior parte dos royalties, aproximadamente 70%, tem sido destinada ao Rioprevidência, ou seja, para o pagamento de aposentadorias.

Não há garantias legais para uso específico dos recursos na compensação dos danos sociais e ambientais provocados por sua exploração e produção. O governo estadual tem destinado ao meio ambiente, via Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), só 5% da verba.

Há de se discutir a necessidade da criação de instrumentos para garantir o retorno dos royalties para a sociedade, por meio do investimento no meio ambiente, na produção de energia limpa e renovável, na saúde, na educação, habitação e agricultura familiar sustentável.

Mas além de se lutar por um destino justo para os royalties, precisamos nos mobilizar para a luta por um sistema de controle da aplicação desses recursos tanto pelo governo estadual quanto pelos municípios. Hoje, quem cuida dessa fiscalização é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com conselheiros sob suspeita de não estarem à altura desse desafio. Não podemos continuar convivendo com cidades cada vez mais pobres, de prefeitos cada vez mais ricos.