Religião é Veneno

Governo publica medida provisória que pune violação de sigilo fiscal

06.10.2010 | 08h18

Principal mudança é a demissão do funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do IR

Agência Brasil

O Diário Oficial da União publica hoje (6) a medida provisória (MP) que estabelece demissão para quem violar sigilo fiscal. A medida, assinada ontem (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai aumentar a proteção do contribuinte em caso de quebra de sigilo fiscal. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião no Palácio do Planalto.

A principal mudança é a demissão do funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda (IR) para outra pessoa. Imprimir a declaração do IR sem estar autorizado também vai implicar demissão.

Não serão mais aceitas procurações para acesso a declaração expedidas fora de cartório. A partir de hoje, o contribuinte terá de ir a uma delegacia da Receita Federal para pedir sua declaração ou então fazer uma procuração em cartório autorizando o acesso de uma terceira pessoa. Pelas regras até então em vigor, o contribuinte podia preencher um formulário da Receita autorizando uma terceira pessoa a ter acesso à declaração.

A MP estabelece também um regime especial para violação de sigilo imotivado. No modelo atual, na ocorrência dessas infrações a pena era suspensão ou advertência. Agora, o funcionário será demitido por justa causa.

http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/ ... p?c=213969

Lula assina MP que dificulta acesso a dados fiscais

MP aumenta punição para servidores envolvidos em vazamentos.

Novas regras não se aplicam aos que quebraram sigilo de tucanos.
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (5) uma medida provisória que aumenta a punição para servidores envolvidos em vazamento de dados fiscais e proíbe acesso a dados de contribuintes sem a apresentação de procuração expedida em cartório. O anúncio das medidas foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião de coordenação política.

Segundo Mantega, o contribuinte que quiser autorizar o acesso a seu imposto de renda terá que comparecer a um cartório para elaborar uma procuração. O estabelecimento, então, precisará notificar a Receita sobre a emissão do documento.

Atualmente, é possível autorizar o acesso de terceiros a dados fiscais mediante o preenchimento, com firma reconhecida, de um formulário entregue nas agências do fisco, o que, segundo Mantega, facilita a possibilidade de fraude.

“Funcionava assim: você tem um formulário da Receita que é preenchido e você pode autorizar uma terceira pessoa, com firma reconhecida [a ter acesso a dados fiscais]. O que pode acontecer é a falsificação dessa firma reconhecida e podia ter acesso de pessoas não autorizadas. Vamos eliminar essa possibilidade porque agora só com autorização feita em cartório é que alguém vai poder ter acesso a declaração de imposto de renda”, afirmou.

De acordo com Mantega, a MP também aumenta a punição para servidores envolvidos em vazamentos de informações sigilosa. Entre as punições está a demissão por justa causa para funcionários que facilitarem quebra de sigilo por negligência com as senhas da Receita.

“No regime atual na ocorrência dessas infrações, simplesmente a punição era advertência, suspensão. Agora, ele pode ser demitido por justa causa, que é uma pena proporcional ao que ele cometeu. Violar sigilo fiscal é um crime que deve ser punido de forma forte”, disse.

O ministro explicou, no entanto, que as novas regras não se aplicam aos funcionários que quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB e familiares do candidato tucano à Presidência, José Serra.

“Essa punição que está sendo criada agora não se aplica àqueles que cometeram os erros que todo mundo conhece. Dois funcionários eram do Serpro, eles foram transferidos para o Serpro. Quando passar o período eleitoral eles poderão ser demitidos por justa causa no Serpro”, disse.

“Em relação à servidora da Receita, ela também está suspensa do seu trabalho, terá pena de suspensão, mas também ela irá responder a processo criminal e aí quando terminar o inquérito da Polícia Federal certamente ela será processada”, afirmou.

Questionado se novas medidas foram anunciadas na campanha para o segundo turno para impulsionar a candidatura de Dilma Rousseff (PT) à Presidência, Mantega disse: “As medidas já estavam tramitando [...]Toda vez que tem alguma irregularidade, temos que coibir. Quando você detecta: ‘houve falha, houve um vazamento’, a gente tem que tomar medidas. Esse tipo de ocorrência, com uma procuração falsa, isso fica mais difícil de ocorrer”, afirmou.

http://g1.globo.com/politica/noticia/20 ... scais.html

Apo escreveu:MERDA não seria MERDA se a lei valesse - punitiva ou proibitiva - valesse para todos. Mas não me impressiona que só venha a feder para os futuros cagões. O momento para o canetaço também é perfeito: grudado nas eleições.

Apo escreveu:

Aranha escreveu:

Apo escreveu:MERDA não seria MERDA se a lei valesse - punitiva ou proibitiva - valesse para todos. Mas não me impressiona que só venha a feder para os futuros cagões. O momento para o canetaço também é perfeito: grudado nas eleições.

- blábláblá...

Apo escreveu:

- Você já está postando da Europa ou dos EUA? - Nããããooo!?!?!!? - Então tá aqui no picadeiro junto comigo?!?!? - Legal !!!!!

Beijos,