Tribunal Constitucional chumba referendo ao aborto
TC considera a proposta inconstitucional por apenas em 15 de Setembro de 2006 se iniciar uma nova sessão legislativa.
A proposta de referendo sobre o aborto, aprovada pela Assembleia da República (AR), foi hoje, sexta-feira, considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) por este entender que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa. Sete juízes votaram contra e seis a favor.
Momento após ser conhecida a decisão do tribunal, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, anunciou que o partido tinha acabado de entregar no Parlamento um requerimento para uma discussão e decisão sobre uma lei que já foi aprovada na Assembleia de República (AR).
Por seu lado, o secretário-geral do PS, José Sócrates, vai anunciar hoje às 20h00 a decisão do partido socialista perante a determinação do TC. Sócrates irá pronunciar no Largo do Rato depois de uma reunião do Secretariado Nacional e do grupo parlamentar do PS, referiu à Agência Lusa fonte do partido.
Proposta violava a Constituição
A Constituição da República prevê que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pela AR na mesma sessão legislativa.
A decisão do Tribunal Constitucional já tinha sido avançada há cerca de uma semana pelo jornal "Expresso", tendo depois Sampaio admitido que a AR decidisse fazer as alterações à lei do aborto.
"A Assembleia da República terá que decidir o que fazer relativamente à lei do aborto, se se confirmarem rumores [de chumbo] sobre deliberação do Tribunal Constitucional", referiu na altura Jorge Sampaio. O Presidente da República acrescentou de forma clara que o Parlamento devia aguardar por uma nova sessão legislativa ou decidir como entender.
A hipótese nunca foi rejeitada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, nem por muitos outros dirigentes do PS. Na altura, Jorge Coelho, referiu à agência Lusa, que mantinha a ideia de que o PS tem autoridade para mudar a lei sobre o aborto no Parlamento se houver bloqueios à realização de um referendo.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, admitiu também a hipótese de o Parlamento votar directamente a despenalização do aborto, caso o TC não permitisse a realização de um referendo nesta sessão legislativa.
Tribunal dá razão à oposição
O diploma tinha sido aprovado pela AR a 28 de Setembro com os votos do PS e do BE, depois do Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual, alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em plena verão.
Na altura, o PS e o BE argumentaram que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto os outros partidos consideraram que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006, tal como agora entendeu o TC.
http://jpn.icicom.up.pt/2005/10/28/trib ... borto.html
Um referendo sobre procriação medicamente assistida (PMA) até Setembro. É esse o objectivo confesso do movimento de cidadãos conotados com sectores católicos conservadores que em manifesto esta semana divulgado exigem uma consulta pública sobre a matéria, versando, de acordo com as três perguntas propostas, a "dignidade e os direitos do embrião" e o "conceito de família".
A existir, este referendo "atropelaria" a consulta sobre o aborto (que não poderá ser convocada antes de Setembro), não só em tempos temporais como na temática, já que no centro dos dois debates está a forma como a sociedade (ou seja, a lei) pondera os direitos dos cidadãos nascidos versus os do embrião ou feto.
Por estas razões, a iniciativa está a ser encarada por alguns sectores como "uma estratégia de antecipação da discussão sobre a interrupção da gravidez, com vista a fazer prevalecer a visão dos que encaram o embrião como um ser humano ou até como uma pessoa". As palavras são da deputada do PCP Odete Santos, primeira signatária do projecto-lei sobre PMA do seu grupo parlamentar. No mesmo sentido vai a opinião de Ana Drago, do BE "Trata-se de procurar baralhar o debate do aborto, procurando antecipá-lo para o adiar."
Para as deputadas, um referendo sobre esta matéria está "fora de causa". Desde logo, pela "complexidade da questão". Uma posição em que são acompanhadas pela socialista Maria de Belém e pela própria hierarquia da Igreja Católica, que reconheceu já que um questionário referendário sobre PMA seria como "um teste universitário".
Odete Santos exemplifica "A primeira questão proposta é sobre se as pessoas concordam com a existência de embriões excedentários no processo da PMA. À partida, qualquer pessoa tenderia a responder que não, por desconhecer o processo e pensar que há embriões excedentários de propósito, não é?" Seria preciso, explica a deputada, "fazer perceber que os embriões supra-numerários não surgem deliberadamente, mas por ser necessário acautelar o sucesso da técnica, ou seja, a possibilidade da gravidez. Porque há embriões que não são viáveis, porque há implantações no útero que não vingam, e porque se não houver embriões para tentar outra vez a mulher tem de se submeter de novo a um processo muitíssimo doloroso e caro."
Mas o risco de um referendo com questões tão complexas extravasa, para Odete Santos, a possibilidade de uma lei sobre PMA desajustada e, paradoxalmente, mais restritiva que a vetada por Sampaio (ver caixa). "Se o resultado da consulta fosse, como esse movimento deseja, o de consagrar um determinado entendimento do embrião, poria em causa não só o referendo sobre IVG mas a própria legislação sobre aborto que existe desde 1984, que permite abortos por motivos eugénicos e terapêuticos."
O risco, porém, parece remoto. É que se no PSD - cujo projecto-lei é o mais restritivo dos quatro em discussão - há quem, como Zita Seabra, não se oponha à realização de um referendo sobre PMA, no PS a posição será outra. "Para haver um referendo é preciso que ele seja aprovado pelo Parlamento. Lembro que na anterior legislatura houve mais de 100 mil assinaturas a favor de uma consulta sobre o aborto e a maioria PSD/PP não esteve de acordo", conclui Maria de Belém. "Eu, pela minha parte, não concordo com um referendo sobre PMA e creio que a generalidade dos deputados do PS também não."
http://dn.sapo.pt/2006/02/15/sociedade/ ... do_so.html
