Governo critica regulamentação da internet no Brasil
Enviado: 08 Nov 2006, 16:14
07/11/2006 15:46:00 - G1
O ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos afirmou que o governo federal não deve apoiar o projeto de lei que altera o critério de fiscalização dos usuários de internet, tornando obrigatória a identificação, com CPF e RG, para quem quiser usar serviços interativos, como enviar e receber e-mails, responder enquetes, participar de salas de bate-papo, ou baixar músicas e imagens. O projeto seria votado nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas foi retirado de pauta para que possam ser apreciado melhor.
“Eu tenho um conhecimento ligeiro do projeto e acredito que qualquer tentativa de coibir a liberdade de expressão, ainda mais nesses tempos tão tumultuados, deve ser afastada liminarmente”, declarou o ministro.
O projeto, capitaneado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), provocou fortes protestos de várias organizações e especialistas, quando foi defendida numa conferência internacional sobre crimes cibernéticos em Brasília. Nesta terça, na abertura do seminário sobre internet que está sendo realizado na Câmara dos Deputados, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara criticou o projeto. Ele disse que, infelizmente, a proposta já está em fase final de análise no Congresso, e que foram feitas modificações que atentam contra a inclusão digital.
“Estão querendo exigir que para acessar a internet tem que ter carteira de habitação”, disse o consultor, que está representando o ministro Hélio Costa, que está na Turquia.
Para Marcelo Bechara, o projeto fere os princípios norteadores da internet. Ele entende que a identificação é um obstáculo, uma interferência, à inclusão digital. O consultor afirmou ainda que o projeto "mata todos os pequenos provedores de internet", e que a pornografia está sendo usada como justificativa para que todo brasileiro seja tido como suspeito. Bechara disse que existem no país cerca de 500 pequenos provedores, que não teriam condições de fazer o cadastramento previsto no substitutivo, que reúne três projetos de lei.
O controle de acesso à internet seria feito ao iniciar qualquer operação que envolve interatividade, como troca de e-mails, salas de bate-papo, compartilhamento de arquivos, compras virtuais e acesso a serviços bancários. A obrigação de identificar todos os usuários da internet pode ajudar no trabalho da polícia, mas é vista como um instrumento de censura por muitos especialistas. A Associação Brasileira de Provedores (Abranet), o Comitê Gestor da Internet no Brasil e organizações não-governamentais também criticaram o projeto.
Os prejuízos com golpes na internet chegam a mais de R$ 1 bilhão por ano, e e-mails falsos são armadilhas perigosas e comuns na rede. A ONG SaferNet diz que os criminosos vão burlar a lei com documentos falsos, enquanto a maioria dos usuários vai se sentir sob suspeita. “Esse projeto não surte efeitos práticos e ele acaba restringindo as liberdades civis, prejudicando o consumidor”, acredita Thiago Tavares, presidente da ONG.
Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto segue para votação em Plenário. Se novamente aprovado, será encaminhado à Câmara, onde o projeto foi originalmente criado, e deverá passar pelo crivo do presidente Lula. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), criticou o projeto. Para ele, a proposta pode ferir a democracia do direito do internauta. "Creio que todo tipo de controle tem que ser feito mediante a critério rigoroso para não ferir a democracia", disse. "Sou mais favorável à tese de permitir a liberdade e criar uma legislação que puna quem abusou dessa liberdade", afirmou.
Outro lado
Para o senador Azeredo, o projeto não inibe a liberdade de uso da internet. "Temos julgamentos de tribunais de que isso não é violação de privacidade", disse. "A lei só diz que que a identificação deve ser validada pelo provedor, seja com CPF, RG, mas que seja uma validade que o provedor considere segura", afirmou.
Segundo ele, os provedores terão que assumir responsabilidade perante a Justiça em caso de crimes cometidos pelos usuários. "Se a Justiça pedir a identificação, e os provedores não conseguirem, a responsabilidade é deles". O senador afirma que a proposta apenas ajuda a punir os crimes on-line. "Não podemos deixar que o código penal desconsidere esses crimes".
O ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos afirmou que o governo federal não deve apoiar o projeto de lei que altera o critério de fiscalização dos usuários de internet, tornando obrigatória a identificação, com CPF e RG, para quem quiser usar serviços interativos, como enviar e receber e-mails, responder enquetes, participar de salas de bate-papo, ou baixar músicas e imagens. O projeto seria votado nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas foi retirado de pauta para que possam ser apreciado melhor.
“Eu tenho um conhecimento ligeiro do projeto e acredito que qualquer tentativa de coibir a liberdade de expressão, ainda mais nesses tempos tão tumultuados, deve ser afastada liminarmente”, declarou o ministro.
O projeto, capitaneado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), provocou fortes protestos de várias organizações e especialistas, quando foi defendida numa conferência internacional sobre crimes cibernéticos em Brasília. Nesta terça, na abertura do seminário sobre internet que está sendo realizado na Câmara dos Deputados, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara criticou o projeto. Ele disse que, infelizmente, a proposta já está em fase final de análise no Congresso, e que foram feitas modificações que atentam contra a inclusão digital.
“Estão querendo exigir que para acessar a internet tem que ter carteira de habitação”, disse o consultor, que está representando o ministro Hélio Costa, que está na Turquia.
Para Marcelo Bechara, o projeto fere os princípios norteadores da internet. Ele entende que a identificação é um obstáculo, uma interferência, à inclusão digital. O consultor afirmou ainda que o projeto "mata todos os pequenos provedores de internet", e que a pornografia está sendo usada como justificativa para que todo brasileiro seja tido como suspeito. Bechara disse que existem no país cerca de 500 pequenos provedores, que não teriam condições de fazer o cadastramento previsto no substitutivo, que reúne três projetos de lei.
O controle de acesso à internet seria feito ao iniciar qualquer operação que envolve interatividade, como troca de e-mails, salas de bate-papo, compartilhamento de arquivos, compras virtuais e acesso a serviços bancários. A obrigação de identificar todos os usuários da internet pode ajudar no trabalho da polícia, mas é vista como um instrumento de censura por muitos especialistas. A Associação Brasileira de Provedores (Abranet), o Comitê Gestor da Internet no Brasil e organizações não-governamentais também criticaram o projeto.
Os prejuízos com golpes na internet chegam a mais de R$ 1 bilhão por ano, e e-mails falsos são armadilhas perigosas e comuns na rede. A ONG SaferNet diz que os criminosos vão burlar a lei com documentos falsos, enquanto a maioria dos usuários vai se sentir sob suspeita. “Esse projeto não surte efeitos práticos e ele acaba restringindo as liberdades civis, prejudicando o consumidor”, acredita Thiago Tavares, presidente da ONG.
Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto segue para votação em Plenário. Se novamente aprovado, será encaminhado à Câmara, onde o projeto foi originalmente criado, e deverá passar pelo crivo do presidente Lula. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), criticou o projeto. Para ele, a proposta pode ferir a democracia do direito do internauta. "Creio que todo tipo de controle tem que ser feito mediante a critério rigoroso para não ferir a democracia", disse. "Sou mais favorável à tese de permitir a liberdade e criar uma legislação que puna quem abusou dessa liberdade", afirmou.
Outro lado
Para o senador Azeredo, o projeto não inibe a liberdade de uso da internet. "Temos julgamentos de tribunais de que isso não é violação de privacidade", disse. "A lei só diz que que a identificação deve ser validada pelo provedor, seja com CPF, RG, mas que seja uma validade que o provedor considere segura", afirmou.
Segundo ele, os provedores terão que assumir responsabilidade perante a Justiça em caso de crimes cometidos pelos usuários. "Se a Justiça pedir a identificação, e os provedores não conseguirem, a responsabilidade é deles". O senador afirma que a proposta apenas ajuda a punir os crimes on-line. "Não podemos deixar que o código penal desconsidere esses crimes".
