Zato-one escreveu:Percebi que sociedades falso moralistas e religiosas anseiam por aumento de punições rigorosas, mas já existem estudos e evidências que isso de nada adiantou para a diminuição da criminalidade. Já, por outro lado, em sociedades humanistas e secularizadas, está faltando presos nos presídios. O buraco é mais embaixo.
Viajante escreveu:Zato-one escreveu:Percebi que sociedades falso moralistas e religiosas anseiam por aumento de punições rigorosas, mas já existem estudos e evidências que isso de nada adiantou para a diminuição da criminalidade. Já, por outro lado, em sociedades humanistas e secularizadas, está faltando presos nos presídios. O buraco é mais embaixo.
Vero em relação aos falsos moralistas e religiosos.
Gostava de saber a que sociedades se refere?
Apo escreveu:Exceções há, claro. Mas como reconhecê-las? Nisto se baseia o paradoxo da máxima " Em dúvida, pró-réu". Mas isto é com a Justiça.
E eu pergunto aqui: para aquém ou além de ser criminoso...se você souber de um médico ou engenheiro que cometeu um erro ( mesmo sem dolo ), você entregaria sua saúde ou a construção da sua casa a eles?
Por que eu agiria diferentemente com um ex-condenado?
Viajante escreveu:Todos podem ser recuperados, só que isto não se faz só prendendo.
Os presos devem estar sujeitos a tratamento com especialistas de saúde mental.
Não se podem juntar homicidas com carteiristas nas prisões.
Tudo é questão de reorganizar a alocação de fundos que propiciem eficiência.
Zato-one escreveu:Apo escreveu:Exceções há, claro. Mas como reconhecê-las? Nisto se baseia o paradoxo da máxima " Em dúvida, pró-réu". Mas isto é com a Justiça.
E eu pergunto aqui: para aquém ou além de ser criminoso...se você souber de um médico ou engenheiro que cometeu um erro ( mesmo sem dolo ), você entregaria sua saúde ou a construção da sua casa a eles?
Por que eu agiria diferentemente com um ex-condenado?
Eu daria. "Até o melhor arqueiro erra seu alvo e o melhor cavaleiro cai de seu cavalo."
Por errar e ter consciência de seu erro, em uma sociedade em que o lema mais próximo seria "falhas não serão toleradas", as chances de cometer o erro novamente diminuem.
Mas isso para os profissionais. já ex-dententos são um problema apartir do 2º erro, porque mostra que os meios de punição, reintegração e ressocialização não estão dando certo, assim como o sistema de formação de cidadãos.
Viajante escreveu:Sendo mais rigoroso, todos os que têm problemas de personalidade/caráter podem ser recuperados ( problema não fisiológico). Apo se o problema for cultural, então a cura é mesmo possível e discordo totalmente de você. Você foi católica, devido à cultura do seu meio e foi curada
As pessoas evoluem, se isto não acontecesse seríamos todos selvagens.
Quando digo todos, não significa que 6 meses terapia e criamos um cidadão modelo em todos os casos. Tratar as pessoas pode levar anos, penso que ninguém deve ser libertado sem avaliação médica. Em casos menos gravosos, podem segui-los em liberdade, uma espécie de liberdade condicional.
Não se pode continuar a prender as pessoas como forma de reabilitar, até por ser como você diz, eles acabarão por aprender o que não sabiam na prisão e estou a falar de coisas negativas para a sociedade.
Se não os querem reabilitar matem ou prendam e atirem fora a chave.
Apo escreveu:Zato-one escreveu:Apo escreveu:Exceções há, claro. Mas como reconhecê-las? Nisto se baseia o paradoxo da máxima " Em dúvida, pró-réu". Mas isto é com a Justiça.
E eu pergunto aqui: para aquém ou além de ser criminoso...se você souber de um médico ou engenheiro que cometeu um erro ( mesmo sem dolo ), você entregaria sua saúde ou a construção da sua casa a eles?
Por que eu agiria diferentemente com um ex-condenado?
Eu daria. "Até o melhor arqueiro erra seu alvo e o melhor cavaleiro cai de seu cavalo."
Muito romântico, pero...um risco desnecessário.
Mas cada um que sabe de si.
E se fosse COM DOLO? Você daria chance a um médico ou engenheiro?
Por errar e ter consciência de seu erro, em uma sociedade em que o lema mais próximo seria "falhas não serão toleradas", as chances de cometer o erro novamente diminuem.
Isto os que assumem que cometeram o erro. O ser humano costuma achar brechas em si mesmo e na lei. E precisa sobreviver, negando que errou ou colocando a culpa na circunstância, quando não nos demais, inclusive na vítima.
E ainda tem os que riem da desgraça alheia. Tô fora.
Mas isso para os profissionais. já ex-dententos são um problema apartir do 2º erro, porque mostra que os meios de punição, reintegração e ressocialização não estão dando certo, assim como o sistema de formação de cidadãos.
A estrutura das sociedades tem uma parte de culpa, mas uma boa parte dos presos têm sérios problemas de comportamento que nem punição, tentativas de reinserção ou conversinha com psicólogo resolvem. Tem que manter apartado pois são um risco e é muita irresponsabilidade manter estas pessoas soltas. Vivemos nós, pessoas de bem, atrás de nossas grades. Especialmente em épocas de indultos de Natal e outros do tipo.
Zato-one escreveu:Apo escreveu:Zato-one escreveu:Apo escreveu:Exceções há, claro. Mas como reconhecê-las? Nisto se baseia o paradoxo da máxima " Em dúvida, pró-réu". Mas isto é com a Justiça.
E eu pergunto aqui: para aquém ou além de ser criminoso...se você souber de um médico ou engenheiro que cometeu um erro ( mesmo sem dolo ), você entregaria sua saúde ou a construção da sua casa a eles?
Por que eu agiria diferentemente com um ex-condenado?
Eu daria. "Até o melhor arqueiro erra seu alvo e o melhor cavaleiro cai de seu cavalo."
Muito romântico, pero...um risco desnecessário.
Mas cada um que sabe de si.
E se fosse COM DOLO? Você daria chance a um médico ou engenheiro?
Se fosse COM DOLO, porque esta pessoa ainda está exercendo a profissão?
Da área deles, a princípio. Se o cara for falcatrua em outras áreas, piorou.Aliás, o crime que eles cometeram a qual você sugere é relacionado a profissão ou crimes comuns?
Por que se for pela profissão, os Conselhos estão ai pra cassar o registro e ele parar de exercê-lo.
Crimes comuns podem ser feitos por qualquer pessoa.
Por errar e ter consciência de seu erro, em uma sociedade em que o lema mais próximo seria "falhas não serão toleradas", as chances de cometer o erro novamente diminuem.Isto os que assumem que cometeram o erro. O ser humano costuma achar brechas em si mesmo e na lei. E precisa sobreviver, negando que errou ou colocando a culpa na circunstância, quando não nos demais, inclusive na vítima.
E ainda tem os que riem da desgraça alheia. Tô fora.
Ampla defesa. Se PROVAR que a culpa não foi dele, bom pra ele. Senão, é papo. Mas isso não lhe tira uma outra chance.
Rir da desgraça alheia é muita hipocrisia da parte do acusado, como quem não está acompanhando a situação a fundo.
Um mal da nossa cultura de julgar logo pelas aparências.
Concordo em parte. PSICOPATAS não são curáveis, e tem que realmente serem isolados. De resto é a bendita tecla que aperto na mudança das leis, de forma debatida e fundamentada, e não para atender o clamor momentâneo da situação.
Zato-one escreveu:Mesmo estrupadores e assassinos são humanos. Deixá-lo na cadeia e este nunca se arrepender ou se ressocializar é o mais grave. Apodrecê-lo na prisão não trará a "honra perdida" e nem o morto de volta.
Apo escreveu:Zato-one escreveu:Mesmo estrupadores e assassinos são humanos. Deixá-lo na cadeia e este nunca se arrepender ou se ressocializar é o mais grave. Apodrecê-lo na prisão não trará a "honra perdida" e nem o morto de volta.
Ein? É ironia também né?
Zato-one escreveu:Mesmo estrupadores e assassinos são humanos.
Zato-one escreveu:Deixá-lo na cadeia e este nunca se arrepender ou se ressocializar é o mais grave.
Zato-one escreveu: Apodrecê-lo na prisão não trará a "honra perdida" e nem o morto de volta.
Acauan escreveu:Zato-one escreveu:Mesmo estrupadores e assassinos são humanos.Assim como são humanos as vítimas destas bestas-feras.
Por que cargas d'água a humanidade do criminoso deveria ter precedência sobre a humanidade de suas vítimas?
E quem disse que deve ter? Mas até esquece que ocorre justiça com as próprias mãos, a violência dentro do próprio presídio e linchamentos populares, isso é retorno a barbárie...Zato-one escreveu:Deixá-lo na cadeia e este nunca se arrepender ou se ressocializar é o mais grave.O mais graves é deixá-los soltos para continuar a estuprar e matar.
Concordo, por isso a crítica acima da reforma penal e seu sistema de redução de penas, não apenas os retoques que acontece em um código de mais de 50 anos.Zato-one escreveu: Apodrecê-lo na prisão não trará a "honra perdida" e nem o morto de volta.Mas fará justiça às suas vítimas, imporá a responsabilidade pelos próprios atos e impedirá que outros inocentes se transformem em vítimas.
Zato-one escreveu:Acauan escreveu:Zato-one escreveu:Mesmo estrupadores e assassinos são humanos.
Assim como são humanos as vítimas destas bestas-feras.
Por que cargas d'água a humanidade do criminoso deveria ter precedência sobre a humanidade de suas vítimas?
E quem disse que deve ter?
Zato-one escreveu: Mas até esquece que ocorre justiça com as próprias mãos,
Zato-one escreveu: a violência dentro do próprio presídio...
Zato-one escreveu: ...e linchamentos populares, isso é retorno a barbárie...
Zato-one escreveu:Acauan escreveu:Zato-one escreveu: Apodrecê-lo na prisão não trará a "honra perdida" e nem o morto de volta.
Mas fará justiça às suas vítimas, imporá a responsabilidade pelos próprios atos e impedirá que outros inocentes se transformem em vítimas.
E fará as família desse criminoso sofrerem. Eles não surgiram do nada, também podem ter constituído família. Pagar ETERNAMENTE pelo crime pode trazer a "justiça" a suas vítimas, mas será uma injustiça com quem depende deste que está preso. Que ele pague pelo crime, mas sem esquecer que ele é humano e seus relativos podem prezá-lo também.
Zato-one escreveu:E fará as família desse criminoso sofrerem. Eles não surgiram do nada, também podem ter constituído família. Pagar ETERNAMENTE pelo crime pode trazer a "justiça" a suas vítimas, mas será uma injustiça com quem depende deste que está preso. Que ele pague pelo crime, mas sem esquecer que ele é humano e seus relativos podem prezá-lo também.
Zato-one escreveu:Mesmo estrupadores e assassinos são humanos. Deixá-lo na cadeia e este nunca se arrepender ou se ressocializar é o mais grave. Apodrecê-lo na prisão não trará a "honra perdida" e nem o morto de volta.
Que ele pague pelo crime, mas sem esquecer que ele é humano e seus relativos podem prezá-lo também.
Nova lei de estupro e pedofilia pode abrandar penas, diz procuradora
Quem cometeu crimes sexuais graves poderá ter a pena diminuída e aqueles que cometeram delitos de menor potencial podem ter a punição agravada. A constatação é da procuradora de Justiça em São Paulo Luiza Nagib Eluf, após uma leitura atenta de artigos da Lei 12.015, que passou a valer a partir de 7 de agosto deste ano e promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia.
Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Com isso, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.
“Realmente corremos o risco de as penas serem menores. Antigamente aplicávamos concurso material de delitos. Quem praticou [de forma forçada] sexo vaginal [que era estupro] e depois oral [que era atentado violento ao pudor] podia receber seis anos por causa de cada delito. Sempre pedi condenação pelos dois delitos com penas somadas. Agora eles passaram a ser a mesma coisa”, afirma Luiza, especialista em direito penal e autora de diversas publicações sobre crimes sexuais.
Segundo a procuradora, a nova lei também peca ao não corrigir a ampla abrangência do atentado violento ao pudor. O Artigo 213 faz menção a “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal “ ou a praticar “outro ato libidinoso”. As penas previstas são reclusão de seis a dez anos; de oito a 12 anos se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos; e de 12 a 30 anos se o crime resultar em morte.
“Outro ato libidinoso pode ser um beijo e aí não dá para aplicar seis anos de prisão a quem beijou uma pessoa à força. Isso não pode ser tão grave quanto a conjunção carnal e outros tipos de violação”, argumenta.
“[A lei] tinha que ter detalhado melhor o que são esse atos libidinosos. Quando fala em outro ato libidinoso pode ser qualquer ato. O direito penal tem que ser muito preciso e claro. Relação oral ou anal forçada é sim comparável ao estupro, mas outros atos já não são”, acrescenta.
Luiza também considera equivocada a proibição instituída no Artigo 217 pela lei, que criminaliza qualquer prática sexual com menor de 14 anos ou pessoas com deficiência mental, definindo-as como estupro de vulnerável. A procuradora lembrou que hoje muitas meninas de 13 anos já têm namorado e mantêm relações sexuais regulares e consentidas. “Seria mais razoável definir que até os 12 anos, período da infância definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a relação sexual seria sempre considerada violência”, opina a procuradora, ao ressaltar a pena de oito anos de reclusão prevista para o estupro de vulnerável.
Em relação às pessoas com deficiência mental, a procuradora avalia que a lei teria partido de um pressuposto errôneo de que elas não possuem desejo sexual e, na prática, declarou-as impedidas de ter relação sexual.
Para ela, as brechas deixadas pela nova legislação para análises subjetivas exigirão maior prudência dos operadores do direito penal na avaliação dos casos. “A lei é taxativa, mas a interpretação terá que se razoável, seguir o bom-senso na sua aplicação. Infelizmente essa nova lei perdeu a oportunidade de solucionar antigas controvérsias jurisprudenciais”, ressaltou.
A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor vai na contramão de uma decisão tomada em 18 de junho deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando os ministros da Corte decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do STF, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.
Para a ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, que diz ter opinado pela sanção integral do projeto enviado pelo Congresso, a nova legislação é um avanço e aumenta o rigor punitivo.
"Nós opinamos pela sanção dessas modificações que hoje constituem o novo Código Penal brasileiro. À medida que se amplia a visão do que significa o crime sexual, ele não é mais somente a partir da questão física, mas também a própria intenção e subjugação do outro no sentido da violência sexual é considerada crime", argumentou a ministra.
Sobre os riscos de criminosos se beneficiarem com as mudanças na legislação, Nilcéa ressaltou que as alterações ainda estão entrando em vigor e “isso não está efetivamente comprovado." (Agência Brasil)
Nova lei de estupro e pedofilia beneficia condenados
Rosanne D'Agostino
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Se, em alguns pontos, a lei 12.015, que aumentou as penas para casos de estupro e pedofilia no país cumpre com seu objetivo, em outros, irá beneficiar réus já condenados com a diminuição das penas. É o que afirmam especialistas sobre as mudanças no Código Penal e Lei de Crimes Hediondos para tornar mais severas as punições por esses crimes, que passaram a valer no dia 7 de agosto deste ano.
Você concorda com a nova lei de estupro e pedofilia?
* Dê sua opinião!
A brecha ocorre em razão da supressão do chamado atentado violento ao pudor. "Antes, estupro e atentado violento ao pudor eram dois crimes autônomos, cujas penas eram somadas. Agora, será aplicada apenas uma pena, menor. Quando uma lei mais nova é benéfica em relação à anterior, a validade dela retroage a favor do réu", afirma o criminalista e ex-juiz Luiz Flávio Gomes.
O advogado explica que os crimes antes considerados como atentado violento ao pudor agora serão enquadrados no artigo 213 do Código Penal, que prevê o estupro. "Ou seja, quem foi condenado, por exemplo, por coito anal, que era atentado, e coito vaginal, estupro, pode pedir a revisão. É automático e já está valendo. Esse condenado, mesmo se já tiver uma condenação definitiva, pode pedir a diminuição da pena."
Segundo Fábio Tofic Simantob, criminalista e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a tendência é que se decida pela continuidade do crime, mas não se trata de um problema na lei. "A pena já é bem alta, por isso, essa diminuição não é favorável ao réu e nem representa um problema na estatística. A nova lei é muito mais dura", avalia.
"Subjetividade"
De acordo com os especialistas, o maior problema está na subjetividade que continua a existir na legislação. Toques corporais e até um beijo forçado, considerados como atentado violento ao pudor, podem passar a ser avaliados como estupro.
Saiba mais sobre a nova lei
O autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos será punido com penas que variam entre oito e 12 anos de prisão. Atualmente, a pena vai de seis a dez anos, e será aumentada em até 50% quando for praticado por quem deveria proteger a criança
"A nova lei não resolveu o que é ato libidinoso. Continua a existir essa zona cinzenta", afirma o advogado. "Caberá aos juízes o bom senso. Eles podem decidir que se trata de uma importunação ofensiva ao pudor, que acarreta em uma penalidade mais branda", diz Gomes.
Sexo com menos de 14: proibido
Fábio Simantob também critica outro ponto da lei, que classifica de "retrógrado". A partir de agora, sexo com menores de 14 anos é considerado crime, ainda que praticado com consentimento.
"Isso faz com que menores de 14 estejam proibidos de fazer sexo, mesmo com um namorado de 14. A lei breca uma modernização da jurisprudência, que já estava se tornando mais aberta para cada tipo de situação", afirma.
Para Luiz Flávio Gomes, a mudança em relação a esse tipo de situação, que se torna cada dia mais comum, e classificada na nova lei como estupro de vulnerável, é positiva. "Mostra uma posição clara de que sexo com menores de 14 anos é estupro, com pena de até 15 anos de reclusão. "Acho muito razoável e isso acaba com o turismo sexual", defende.
Já para Simantob, as mudanças criam uma desigualdade de tratamento. "A lei tem um foco muito grande no menor. Se alguém tem sexo consentido com um menor de 14, tem uma pena maior do que alguém que estupra com violência e ameaça uma mulher maior de 18. É complicado", critica.
A legislação também permite, segundo ele, uma intervenção muito maior do Estado nessas situações, que poderiam ser resolvidas no âmbito familiar. "A norma tira o poder de reclamo porque a pessoa não pode mais entrar com a ação. Tem que ser o Ministério Público. É uma tendência ruim, de dar publicidade a esse tipo de coisa, que a vítima quer tornar privada", completa.
Mas também houve avanço. "Antes, só era considerado estupro o ato praticado contra uma mulher. Com a mudança, homem e mulher podem alegar esse tipo de constrangimento", afirma Gomes, que também destaca que, agora, as casas de prostituição são consideradas como tal apenas quando há exploração sexual no local.
Apáte escreveu:Este tópico pode ser resumido nas sábias palavras de um dos foristas mais sábios que já passou por aqui:
TÁ COM PENINHA?
LEVA PRA CASA!
Huxley escreveu:Neste país onde uma parcela muito pequena de bandidos cumprem a totalidade da sua respectiva pena (muitas vezes cumprem só 1/6),
agora até o sofrimento inflido a família do bandido é culpa da sociedade. Ora, a culpa pelo sofrimento da família do bandido é do próprio bandido.
Entrevista: Estuprador pode passar Carnaval na rua
Marcelo Oliveira
Aprovada no dia 7 de agosto, a nova lei de estupro foi celebrada como um marco no combate ao crime, tanto por aumentar a pena para o delito, que agora é de 6 a 10 anos de prisão, quanto por retirá-lo dos "crimes contra os costumes" e tratá-lo dentro do Código Penal como um atentado à dignidade sexual. Entretanto, o procurador regional da República Artur Gueiros, que atua no Rio de Janeiro e é professor de Direito na UERJ, percebeu o que considera um erro grave do legislador na lei, que agora obriga as vítimas maiores de idade, inclusive em casos combinados com agressão ou morte, a representar contra o acusado, ou seja, demonstrar que têm interesse em processá-lo, na chamada ação pública condicionada à representação.
Na prática, isso significa que, além de um boletim de ocorrência, a vítima de estupro, que agora também pode ser do sexo masculino, já que o tipo deixou de ser exclusivamente relativo à penetração vaginal, terá que preencher um formulário na delegacia informando que, uma vez identificado o agressor, tem interesse em processá-lo.
Veja também:
» Ministro do STF recomenda prudência com nova lei de estupro
» Procuradora critica nova lei de estupro e pedofilia
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Nos processos já existentes na Justiça, e, portanto, com os agressores sexuais já identificados, as vítimas ou seus parentes (no caso de estupro com morte) terão que ser localizados dentro de seis meses e confirmar, perante o Judiciário, o interesse em prosseguir com a ação. Isto ocorre porque, neste tipo de alteração no código penal, o direito retroage em benefício do acusado.
Esse prazo de seis meses vence exatamente em 10 de fevereiro de 2010. Se as vítimas ou seus parentes não forem localizados até lá, todos esses processos caducarão por falta de interesse das vítimas e os acusados serão libertados. "Vai ser um caso de impunidade em massa. Com a decadência, o Estado não pode punir. Então no dia 10 de fevereiro, uma semana antes do Carnaval, teremos esse quadro lamentável e os estupradores poderão brincar o Carnaval", disse Gueiros, que é também doutor em direito pela USP, em entrevista a Terra Magazine.
Para tentar evitar o que qualifica como uma afronta ao princípio constitucional da dignidade humana, Gueiros, que integra o Ministério Público Federal há 16 anos, ingressou com uma representação à Procuradoria Geral da República, pedindo a inconstitucionalidade da lei no ponto em que condiciona os processos de estupro à representação da vítima. O pedido do procurador está sob análise da Vice-Procuradora Geral da República, Deborah Duprat. "Uma lei que ao invés de proteger esse direito constitucional, desprotege, pode ser considerada inconstitucional também", sustenta o procurador, conhecido por ter atuado no caso Banco Marka, que resultou na condenação do banqueiro Salvatore Cacciola.
Ficaram de fora da regra que condiciona os processos de estupro à representação da vítima os casos de violência sexual em que a vítima é menor de idade ou "pessoa vulnerável". Nesses casos, o Ministério Público não depende da confirmação da vítima para seguir com a acusação.
Leia a seguir a entrevista que Artur Gueiros concedeu a Terra Magazine
. Terra Magazine - Pela nova lei, é necessário que a vítima de estupro qualificado (por agressão ou morte, por exemplo) também represente, demonstre interesse em seguir com a ação. Sendo assim, como ficam os casos de vítimas fatais?
Artur Gueiros - Nesses casos, caberá aos familiares o direito de formular essa representação. Se não houver familiar, lamentavelmente, o fato ficará impune. Essa é uma das falhas que eu aponto nessa nova legislação.
Vítimas de estupro que forem agredidas também têm que representar?
Sim, tem que representar. A lei nova trouxe diversas novidades e trouxe uma muito infeliz que foi mexer na ação penal, que antes tinha um determinado regramento. E na lei atual isso mudou, gerando essas lacunas de impunidade.
No geral, a lei é boa. A que o senhor atribui esse problema na lei que condicionou os casos de estupro à representação?
É uma coisa inconcebível. A sociedade brasileira, quando atinar para o que aconteceu, vai ficar perplexa. Tenho a tese de que o legislador quis dar um valor maior ao estupro da pessoa vulnerável, menor de 18 anos, dizendo que nesses casos a ação é pública, incondicionada, não precisa de manifestação da vítima, mas em todos os demais casos, que não os vulneráveis, será necessaria a formalização de uma representação.
Todas as vítimas maiores de 18 anos terão que representar?
Exatamente. Não basta ser atendido na delegacia. Tem que formalizar um requerimento dizendo que deseja que o fato seja apurado. O que é gravíssimo é que essa regra é uma regra que beneficia o acusado.
Como é que ficam os processos já existentes?
Os processos de estupro qualificado, ou seja, por lesões corporais, casos em que a pessoa contraiu uma doença sexualmente transmissível, aids, sofreu aborto, ficou impossibilitada de trabalhar ou, nos casos de morte, todos esses processos que estão na Justiça precisam ser paralisados, para que se localize a vítima ou familiar para que ela formalize, se adaptando ao novo regramento, é uma regra que retroage em favor do réu. O que é mais grave é que essa representação tem um prazo, segundo o Código Penal, para ser formulada, prazo que começa a correr no dia em que a lei entrou em vigor. O prazo é de seis meses após a identificação do autor do crime. Ora, no processo que está tramitando na Justiça já tem o acusado do crime, então esse prazo começa a contar a partir de 10 de agosto.
Ou seja, em 10 de fevereiro, acusados respondendo processo por estupro com morte ou agressão podem ir para a rua?
Vão pra rua, vai ser um festival de impunidade. Vai ser um caso de impunidade em massa. Com a decadência, o Estado não pode punir. Então no dia 10 de fevereiro, uma semana antes do Carnaval, teremos esse quadro lamentável. Isso é um fato gravíssimo. As pessoas precisam tomar uma providência. Eu já tomei a minha, que foi requerer ao Procurador Geral da República que peça ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da regra que condiciona o processo de estupro à representação.
Só esse ponto?
Sim, a Constituição tem o princípio da dignidade humana. A vítima de um estupro tem a sua dignidade sexual violada. Uma lei que ao invés de proteger esse direito constitucional, desprotege, pode ser considerada inconstitucional também. Eu estou na expectativa de que o Procurador Geral entre o quanto antes com uma medida cautelar para suspender os efeitos desse artigo. Já existem habeas corpus impetrados por advogados com base na mudança da lei. O caos jurídico se avizinha. É preciso uma solução. Não se pode deixar para, uma semana antes do Carnaval, tirar da cartola uma solução para um fato tão grave. A pessoa que hoje for vítima de crime dessa natureza, além de ser hospitalizada, ou morrer, nesse caso, seus parentes, tem que ir à polícia e dizer: 'olha, eu quero que esse caso seja apurado'.
Dessa forma, a lei bate de frente com a lei Maria da Penha, em que casos de agressão à mulher não dependem mais de representação?
Sim, estive comentando com colegas na reunião da área criminal aqui em Brasília. Essa lei bate de frente, sim, pois a lei Maria da Penha diz que lesão leve é caso de ação pública incondicionada, o Ministério Público entra com a ação direta, mas se além de bater, estuprar, na lei nova, a ação é pública condicionada à representação. É totalmente contraditório.
Qual o maior problema de condicionar a ação de estupro à representação?
A representação você pode se arrepender e tirá-la. Você pode se retratar. Eu acuso alguém de estupro, depois volto a ter boas relações com o estuprador e faço uma retratação. Isso é inimaginável. Sou professor de direito penal da UERJ, dou aula há mais de dez anos, e é uma coisa inimaginável. Um crime tão grave com uma mudança tão absurda.
Ayyavazhi escreveu: Vi uma reportagem, não lembro a fonte, onde se dizia que o Brasil está entre os países com penas mais brandas do mundo. Nem precisava de reportagem. Tá na cara. E, como se não bastasse, o cara só cumpre uma fração dessa pena e volta às ruas, pronto para matar e estuprar novamente.
