Justiça neles !!!

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MP move ação civil contra ex-chefes do Doi-Codi

MP move ação civil contra ex-chefes do Doi-Codi

El Roto/El Pais



Deu entrada na 8ª Vara Federal de São Paulo uma ação civil contra o Exército e dois de seus oficiais, já recolhidos à reserva: Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. A dupla comandou, entre 1970 e 1976, a usina de tortura, mortes e desaparecimentos que a ditadura instalou em São Paulo, nos porões do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna).



Datada de 12 de maio de 2008, a ação foi protocolada nesta quarta-feira (13), sob o número 2008.61.00.011414-5. É assinada por seis procuradores da República. Contém demandas judiciais inéditas: pede à Justiça que declare a responsabilidade de Brilhante Ustra e Audir Santos pelos crimes praticados sob seu comando; e requer que ambos sejam condenados a arcar solidariamente com o ônus financeiro das indenizações pagas pela União às vítimas da ditadura.



Pressionando aqui, você chega à íntegra da ação civil. Foi vazada em 150 folhas. Traz uma lista macabra: 64 nomes de pessoas mortas ou desaparecidas nos desvãos da máquina repressiva do Dói-Codi paulista. Entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975; e o operário Manoel Fiel Filho, em 1976.



Os procuradores anotam na ação o seguinte: “Todos os 64 casos [...] foram reconhecidos pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Presidência da República, originando o pagamento de indenizações pela ré União Federal aos parentes das vítimas, na forma prevista na Lei nº 9.140/956.”



Ou seja: o contribuinte, responsável pelo abastecimento das arcas do Tesouro, bancou a reparação monetária aos familiares das vítimas. Para o Ministério Público, Brilhante Ustra e Santos Maciel devem ser responsabilizados, em procedimento regressivo, pelo pedaço de violência praticada sob seu comando.



Há na ação, uma contabilidade individualizada. Segundo os procuradores, feneceram sob Brilhante Ustra 47 militantes políticos que a ditadura elegera como inimigos. Sob Santos Maciel, pereceram 17 ativistas. Pede-se à Justiça que reconheça as atrocidades, declare a responsabilidade dos acusados e, em conseqüência, condene-os a responder pela reparação financeira de crimes já reconhecidos pela Comissão de Anistia.



Anotam os procuradores: “A declaração judicial da existência dos atos ilícitos apontados nesta inicial e de suas respectivas circunstâncias é, portanto, necessária para definir e dar substância a esses direitos (certeza jurídica), seja de forma autônoma (conhecimento da verdade), seja para acertamento da obrigação dos réus de reparar (direta ou regressivamente) os danos suportados pelo Estado e seus cidadãos.”



Diz ainda a ação: “Não se trata de pedido de declaração da existência de fatos, mas sim de declaração da ilicitude das condutas dos réus, qualificando-as juridicamente, inclusive para definir o grau de suas participações nas prisões e demais violências perpetradas no DOI-CODI do II Exército [São Paulo].”



Eis os nomes dos procuradores signatários da ação: Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Marlon Alberto Weichert, Adriana da Silva Fernandes, Luciana da Costa Pinto, Sergio Gardenghi Suiama e Luiz Fernando Gaspar Costa. Veja aqui um resumo dos fatos que os levaram a ajuizar o processo.



Além da tentativa de responsabilizar os ex-comandantes do DOI-CODI, tentam acomodar no banco dos réus a própria União e, mais especificamente o Exército, acusado de sonegar documentos à sociedade. Vão abaixo os pedidos formulados ao juiz na ação do Ministério Público:

1. O reconhecimento do dever das Forças Armadas de revelar o nome de todas as vítimas do DOI-CODI de São Paulo (não apenas de homicídio e desaparecimento, uma vez que o órgão deteve mais de sete mil cidadãos), circunstâncias de suas prisões e demais atos de violência que sofreram, bem como tornar públicos todos os documentos relacionados ao funcionamento do órgão;

2. A declaração de que Ustra e Maciel comandaram um centro de prisões ilegais, torturas, homicídios e desaparecimentos forçados no Doi-Codi de São Paulo;

3. Que Ustra e Maciel sejam obrigados a reembolsar à União os custos das indenizações, pagas na forma da Lei 9.140/95 (lei de mortos e desaparecidos políticos), às famílias das 64 vítimas daquele destacamento durante a gestão dos demandados;

4. Que ambos sejam condenados a não mais exercerem qualquer função pública.

Aceitando a ação proposta pelo Ministério Público, a Justiça abrirá prazo para que Ustra e Maciel apresentem sus contestações. Também a União será intimada. Os procuradores oferecem ao governo a possibilidade de atuar no processo "ao lado do Ministério Público Federal, no pólo ativo da ação". Algo que só poderia ocorrer caso a Advocacia-Geral da União se abstivesse de contestar o teor da ação.

http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com ... 0045644-27

[Fernando Silva]

Mas que nem por isso se transformem em heróis os terroristas e guerrilheiros.