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SÃO PAULO - O Ministério da Justiça vai formular uma proposta para debate pela web sobre um conjunto mínimo de regras para regular o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Ministério, o princípio básico do estatuto será criar uma legislação mínima para assegurar a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e os limites legais para a investigação de crimes via quebra de sigilo no provedor.
O principal argumento apresentado pelo Ministério é que, na ausência de regras claras, o Judiciário toma decisões conflitantes em questões envolvendo o uso da internet, como acusações de infâmia, injúria, pedofilia, disseminação de malware, etc.
Outro argumento é que a indefinição de regras favorece o surgimento, no Congresso, de projetos casuísticos. Durante a discussão, este ano, das regras eleitorais para uso da internet, por exemplo, os parlamentares discutiram várias restrições para uso da web, como a proibição dos portais em realizar debates entre candidatos, o que acabou vetado depois pelo Executivo.
A expectativa do grupo legislativo do Ministério da Justiça é propor algumas regras e publicá-las em blog para debate por um período entre 45 dias e dois meses. O texto deve incluir regras sobre punição para spammers e obrigações dos provedores.
O texto sobre quanto tempo os provedores devem armazenar dados de seus usuários e log de acesso deverá ser o item mais polêmico. Um projeto já aprovado no Senado, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já define isso e prevê que autoridades policiais possam ter acesso a estes dados, mediante autorização judicial
Zato-one escreveu:O texto sobre quanto tempo os provedores devem armazenar dados de seus usuários e log de acesso deverá ser o item mais polêmico. Um projeto já aprovado no Senado, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já define isso e prevê que autoridades policiais possam ter acesso a estes dados, mediante autorização judicial
Tem mais é que ser: a banda larga por aqui já é uma bosta porque os atuais provedores não estão dando conta do recado devido ao crescimento de usuários e frequência de acesso e ainda vão ter de manter armazenado milhões de dados e logs de acesso por sei lá (dez anos?). E quem paga o custo disso?
Será que não tem nenhum paralamentar jovem o bastante para ter mentalidade digital e dar umas dicas para o bando de cretinos que faz as nossas leis?
Zato-one escreveu:O texto sobre quanto tempo os provedores devem armazenar dados de seus usuários e log de acesso deverá ser o item mais polêmico. Um projeto já aprovado no Senado, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já define isso e prevê que autoridades policiais possam ter acesso a estes dados, mediante autorização judicial
Tem mais é que ser: a banda larga por aqui já é uma bosta porque os atuais provedores não estão dando conta do recado devido ao crescimento de usuários e frequência de acesso e ainda vão ter de manter armazenado milhões de dados e logs de acesso por sei lá (dez anos?). E quem paga o custo disso?
Será que não tem nenhum paralamentar jovem o bastante para ter mentalidade digital e dar umas dicas para o bando de cretinos que faz as nossas leis?
